norma nº 525/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 525 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
DISCIPLINA A PARTICIP AÇÃO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -
MG NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO TRABALHO
DO TRIÂNGULO MINEIRO, ALTO
PARANAÍBA E NOROESTE DE MINAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso 1, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso
VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a participação do Município de Limeira do Oeste - MG no Consórcio
Intermunicipal do Trabalho do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de
Minas, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito
público.
Parágrafo único. A finalidade do consórcio é a congregação de
esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de
interesse comum dos municípios participantes, no tocante à qualificação para o
mercado de trabalho, geração de emprego e renda e criação de condições de
atendimento às exigências da legislação federal para celebração de convênios na
área do Trabalho.
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Art. r. O estatuto do Consórcio Intermunicipal do Trabalho do
Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas disporá sobre a
organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos, ficando
delegado ao Executivo Municipal a aprovação e regulamentação do referido
estatuto.
Art. 3°. Os entes consorciados poderão ceder servidores
públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um, cujos atos
de cessãoficarão a cargo do executivo municipal de cadaMunicípio consorciado.
Art. 4°. O valor dos recursos financeiros, quando necessários
para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal do
Trabalhodo Triângulo Mineiro,Alto Paranaíbae Noroestede Minas, previstono
art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007, deverão estar
consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência, podendo,
mediante prévia autorização legislativa, haver suplementação de rubricas
orçamentárias e abertura de créditos especiais ou adicionais.
§ 1°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, resguardada a possibilidade de formalização de aditivo contratual com o
respectivo apontamento da dotação orçamentária que irá suportar a despesa no
exercício subsequente e nos limites temporais consignados em lei.
§ r. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
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§ 3°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem
como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar n°. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude
de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos.
§ 5°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia
suspensão. o ente Consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias
futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5° Para atender as despesas, decorrentes da execução da
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária,
constante no orçamento vigente.
Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma
previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
do Trabalho do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas.
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Art. 7°. A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei
por todos os entes Consorciados.
Art. 8°. Aplica-se ao Consórcio Público nominado de
"Consórcio Intermunicipal do Trabalho do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e
Noroeste de Minas" o disposto na Constituição Federal, Lei nO.11.107, de 06 de
abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeitura Municipal de Limeir:.ado 04ste~29 de outubro de 2009.
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
JJK.
Daniele ~a da Costa
Secretária