norma nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 024, DE 20 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE TREINAMENTO PARA A
NOVA LEGISLAÇÃO DE
CONTRATAÇÕES - LEI Nº 14.133/2021,
DO PESSOAL CIVIL LOTADO NO SETOR
JURÍDICO DO LEGISLATIVO EM
PARCERIA A UNIPUBLICA - UNIÃO PARA
QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL LTDA. -EPP (UNYPÓS).
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
no uso de suas atribuições nos termos do art. 45, Inciso Il, da Lei Orgânica
do Município combinada com a alinea “m” inciso |, do artigo 30, do
Regimento Interno;
Considerando, a necessidade de treinar e capacitar,
servidores que operarão com a nova legislação sobre contratações
públicas - Lei nº 14.133/2021;
Considerando, a manifestação de interesse dos servidores
Douglas Lorena da Silva e Valéria Cristina Tomaz de Freitas em realizar
especialização promovida pela UNIPUBLICA - União para qualificação e
desenvolvimento profissional Ltda. -EPP, CNPJ 11.227.107/0001-93, no
curso de Licitações Públicas à Luz da Lei 14.133/21, com estimativa de 4
(quatro) meses e/ou 380 horas; e
Considerando, que a especialização será realizada 100%
online, sem desembolso de diárias.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento do treinamento, no valor
individual de R$ 1.404,00 (mil quatrocentos e quatro reais), para os
servidores mencionados, junto a UNIPUBLICA - UNIAO PARA
QUALIFICACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - EPP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 11.227.107/0001-98,
mantenedora da Faculdade Unypublica -Credenciada pelo MEC — Portaria
nº615 de 09/08/2021, Publicado no D.O.U de 11/08/2021, inscritano CNPJ
AV. COPACABANA, 630- FONE (34) 3453-1029- CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE- NÃO
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
sob o nº 28.329.884/0001-41, com sede na Rua Desembargador Clotário
Portugal, 39, Centro, Curitiba-PR, e gerenciada comercialmente pela
Unypos.
| — O contrato deverá ser realizado individualmente por
Servidor;
|| — Com o contrato ativo o Servidor deverá encaminhado para
o setor competente uma cópia do seu contrato e do boleto para realização
da nota de empenho;
Il — Após o setor competente gerar a nota de empenho os
servidores deverão assinar o anexo |;
IV — Concluídas a etapa do inciso Ill, o pagamento será
efetuado pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste; e
V-A cópia do certificado de conclusão do treinamento deverá
ser protocolada/encaminhada para ao setor de recursos humanos até
10/12/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 20 de junho de 2022.
a
NALAr
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
CNPJ: 26.042,598/0001-75
ANEXO | -Portaria nº 024/2022
Eu, reseecemcmercaas Saryvidor Público
Municipal, portador do CPF nº **************** declaro para os devidos fins
legais de reembolso, que na data de **/**/**** aceitei os termo do contrato
junto a Unypós, para realização do curso de “Licitações Públicas à Luz da
Lei 14.133/21” em formato online de “Especialização” com duração estima
de 04 (quatro) meses e/ou 380 Horas-aula, no valor de R$ ***** (por
extenso).
Autorizo que a Câmara Municipal de Limeira
do Oeste-MG, a partir de 10/12/2022, restituir os valores pagos
integralmente, diretamente em folha de pagamento caso não consiga
entregar o certificado de conclusão do treinamento por motivos
injustificados de desistência, cancelamento ou reprovação.
Por ser expressão da verdade, firmo a
presente como está redigida, para que produza os efeitos legais e de
direito.
Limeira do Oeste-MG, ** de ******** de 2022.
Nome Completo do Servidor
Cargo Lotado
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br