norma nº 524/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro -Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 524, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE - MG, A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM,faz saberque
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso
VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal- LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do
Oeste MG, autorizado a firmar Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, objetivando a cessão de 01 (um) servidor, para a prestação
de serviços ao Ministério Público, na Comarca de Iturama MG.
Art. r No termo de convênio a ser firmado deverá constar pelo
menos o seguinte:
I - O objeto da cessão;
11- As obrigações das partes;
III - O prazo da cessão;
IV - Casos de rescisão
V - O Foro
§ 10O prazo de cessão será até 31 de dezembro de 2012.
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§ r o convênio poderá ser rescindido, unilateralmente, a
qualquer tempo, por interesse de qualquer uma das partes, com aviso prévio de no
mínimo 30 dias, mediante comunicação formal.
Art. 30 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 10 de setembro de 2009.
PEDRO SOCORRO DO N1\SCIMENTO
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
,
Daniele~iIIi:6,sta Secretária