norma nº 523/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713- CEP38295-000
LEI N°. 523, DE 02 DE JULHO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 20 IOobservar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
11- a estruturae organizaçãodos orçamentos;
11I- as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos Municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por funções de governo são as
constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
CAPITULO 111
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art.4°. O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de:
y
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
1- mensagem;
11- projeto de lei orçamentária;
11I- anexos correspondentes à lei.
§ ZO- Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
II - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
11I- sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art.5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I -tributos de sua competência;
11- rendas,aluguéise dividendos;
11I- receitasde alienaçãode bens;
IV -receitas industriais e de serviços;
V -receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI -receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9°, e no inciso II do § I° do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
§ 10. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
r. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
1-com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 30. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A lei orçamentária do exercício financeiro de 20 IOconterá autorização
ao Executivo para:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante
da despesa fixada;
II - utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2009, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como
anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos
adicionais;
111-transpor, remanejar,ou transferirrecursosde uma categoria de programação
para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos emitida no exercício de 2010 e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ r. As entidades privadas beneficiadascom recursos públicos municipais, a
qualquertítulo, submeter-se-ãoà fiscalizaçãode Poder Público com a finalidadede verificaro
cumprimentode metase objetivosparaos quaisreceberamosrecursos.
§ 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para
o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 17. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal de 20 IOdestinadas a:
a) até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 19. No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nO.101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das
áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
y
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Art.21. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
artigo 22, da Lei Complementar nO.101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica
restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública.
Art.22. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2010:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o disposto no artigo 20, da
Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
11 - contratar ou autorizar,por prazo determinado,hora extra, ajuda de custo ou
gratificação, na forma prevista na legislação;
111 - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em
comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração municipal
até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida;
VIII - conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal
até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2010 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das
receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as
demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 24. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
11 -revisãoda legislaçãoaplicávelaostributosmunicipais;
11I - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780- Centro- Fone:(34)3453-1700 - Fax:3453-1713- CEP38295-000
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
Art. 25. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos
montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
111 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços
pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento
dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino
(Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e
serviços públicos de Saúde (Art. 198, § 2°, 1Il,da CF).
CAPITULO VII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 26. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 27. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal;
11 - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
111- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Art. 28. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
11 - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o
art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
111 - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes
da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas,
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias
urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam
os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como de
utilidade pública municipal e de interesse público.
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
§ r. Nenhumcompromissoserá assumidosemque exista dotaçãoorçamentáriae
recursosfinanceirosprevistosna programaçãode desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
11- se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e
111 - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
CAPITULO VIII
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
y
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Art. 29. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de
aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes e
receitas de capital;
11- aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as
categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do
Município.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
Receita e à fixação da Despesa.
Art. 31. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação
para pagamento de precatórios judiciários.
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
11- tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos] 6 a ]9 da Lei
n°. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ r. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo ]2, da Lei 4320/64, o
orçamento para o exercício de 2010, não conterá contribuição destinada a atender a manutenção
de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública
pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o
Município e a entidade beneficiária da subvenção.
y
--
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780- Centro- Fone:(34)3453-1700 - Fax:3453-1713- CEP38295-000
Art. 33. O orçamento fiscal abrangerá o poder executivo e legislativo e será
elaborado de conformidade com a portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua
elaboração, os princípios de anual idade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução
de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão
recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da
eficiência na utilização dos recursos que Ihes forem consignados.
§ r. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remuneradosou não,se compatibilizarãocom as respectivaspolíticasestabelecidaspelo governo
municipal.
Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais -
com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 35. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n°. 10I/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor
consignado no Orçamento Municipal.
Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 2010, contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência
social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 37. A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à
empresa de fins lucrativos.
Art.38. A publicação da Lei Orçamentária de 2010 com os anexos da receita e
detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de editais do Paço Municipal,
imediatamente após sua sanção.
Art. 39. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equivalente em
até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, apurada no exercício de 2008, para atender a
despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do
art. 5° da Lei Complementar nO10I/2000.
Art. 40. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município à
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete elaborar o
calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários
Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência
pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento municipal.
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Art. 41. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente
para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede
particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 43. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro
de 2010, será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2009, e devolvido para
sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 44. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2009, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 25/2000.
Art. 45. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo, incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
11 - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura.
111- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento, anual,
prestação de contas anual e o respectivo o parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será
feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o lnciso XXII do Art. 77
da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, lnciso rI, Art. 29-A da Constituição Federal, ficando
estabelecido o montante de 8% (oito por cento) da somatória da receita tributaria e das
transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício de 2008, de forma a obedecer às disposições contidas no
inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional nO.25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780- Centro- Fone:(34)3453-1700 - Fax:3453-1713- CEP38295-000
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação,
no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art. 49. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo 11- MetasFiscais;
Anexo 11.1- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexo 11.2- Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três Exercícios;
Anexo 11.2.1- Meta Fiscal da Receita;
Anexo 11.2.2- Meta Fiscaldo ResultadoPrimário;
Anexo 11.2.3- Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo 11.2.4- Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo 11.3- Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo 11.3.1 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a
Alienação de Ativos;
Anexo 11. 4 - Demonstrativoda Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando;
Anexo 111- MetasFiscaisda Despesa;
Anexo IV - Riscos Fiscais.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Limeir ,02 de julho de 2009.
PEDRO SOCORRO DO I1ASCIMENTO
Prefeito Munidpal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniel~~a da Costa
retária
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11- METAS FISCAIS
Em R$ 1,00
METOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Foi projetado um acréscimo de 10% para os exercícios de 2010, 2011 e 2012..
programas. doe
r
METAS FISCAIS
Art. 4°, § 1° da LRF
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012
VALOR VALOR VALOR
1 - Receita 15.390.000,00 16.930.000,00 18.623.000,00
2 - Despesa 14.805.520,00 16.263.800,00 17.923.000,00
3- Resultado Primário 193.030,00 288.333,00 318.090,00
4- Resultado Nominal 420.830,00 316.413,00 317.150,00
5- Montante da Dívida 2.089.800,00 2.298.780,00 2.442.533,43
ANEXOS-LDO 2010
ANEXO 11.1 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FIISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Em R$ 1,00
NOTAS DE AVALIAÇÃO
Receita: Houve um aumento em virtude da arrecadação de receitas próprias.
Despesa: O empenhamento da despesa foi menor do que o previsto produzindo um resultado primário positivo.
Resultado Primário:Ultrapassou a meta prevista em função do bom desempenho da arrecadação.
Resultado Nominal: A meta não foi atingida em virtude de Operações de Créditos verificadas no exercício.
Montante da Dívida: O crescimento da dívida foi em decorrência de empréstimo tomado no exercício.
programas.doe
y
2
AVALIAÇÃODO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ART. 4°, § 2°, I da LRF
Metas Previstas Metas Realizadas
em VARIAÇÃO em
ESPECIFICAÇÃO
2008 2008 VALOR %
1 - Receita 12.720.000,00 13.781.830,63 1.061.830,63 8.35%
2 - Despesa 12.475.600,00 13.763.840,92 1.288.240,92 10.33%
3 - Resultado Primário 1.112.495,71 2.220.484,93 1.107.989,22 99.59%
4 - Resultado Nominal 160.000,00 672.475,65 512.475,65
5 - Montante da Dívida 1.112.495,71 2.220.484,93 1.107.989,22 99.59%
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11.2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Em R$ 1,00
o cumprimento das metas foi avaliada em virtude dos recursos da movimentação financeira do PIB do tesouro nacional. Não alcançando índice.
(zerado, conforme os cálculos feitos através do PIB).
y
programas.doe 3
COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Art. 4°, § 2°, 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 %PIB 2010 %PIB
1 - Receitas 13.781.830,63 13.990.000,00 0,00 15.390.000,00 0,00
2 - Despesas 13.763.840,92 13.855.100,00 0,00 14.805.520,00 0,00
3 - Resultado Primário 2.220.484,93 - 500.000,00 0,00 193.030,00 0,00
4 - Resultado Nominal 672.475,65 - 310.000,00 0,00 420.830,00 0,00
5 - Montante da Dívida 2.220.484,93 1.572.495,71 0,00 2.089.800,00 0,00
ANEXOS -L DO 2010
ANEXO 11.2.1- META FISCAL DA RECEITA R$ 1,00
METODOLOGIA
1 - As projeções foram realizadas levando-se em conta ao exercício anterior.
2 - O crescímento do número de contribuintes do imposto sobre serviços, através de uma fiscalização mais atuante.
3 - O aumento das unidades imobiliárias cadastradas.
11
programas.doe 4
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO 2010 2011 2012
UNIDADE GESTORA:PREFEITURA
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 14.000.000,00 15.430.000,00 16.973.000,00
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.390.000,00 1.500.000,00 1.650.000,00
TOTAL 15.390.000,00 16.930.000,00 18.623.000,00
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11.2.2 - META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO
Em R$ 1,00
programas.doe
y
5
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, § 2°, 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012
1. RECEITA TOTAL 15.390.000,00 16.930.000,00 18.623.000,00
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira 15.830,00 16.413,00 17.150,00
(-) Operações de Crédito 29.150,00 32.065,00 35.270,00
(-) Amortizações de Empréstimos
(-) Alienações de Ativos 11.990,00 13.189,00 14.490,00
RECEITA FISCAL LÍQUIDA (I) 15.333.030,00 16.868.333,00 18.556.090,00
2 - DESPESA TOTAL 14.805.520,00 16.263.800,00 17.923.000,00
(-) Amortização e Encargos da Dívida - 250.000,00 - 350.000,00 - 385.000,00
(-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
(-) Concessão de Empréstimos
(+) Reserva de Contingéncia 584.480,00 666.200,00 700.000,00
DESPESA FISCAL LÍQUIDA( 11 ) 15.140.000,00 16.580.000,00 18.238.000,00
3 - SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (111)
4 - RESULTADO PRIMÁRIO ( 1+ 111- 11) 193.030,00 288.333,00 318.090,00
ANEXOS -LDO 2010
... CONTINUAÇÃO
ANEXO11.2.3 - META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO
MEMÓRIAE METODOLOGIADE CÁLCULO:
1 - Os dados de receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
3 - O valor referente à "saldos de exercícios anteriores" foi o apurado no Balanço Patrimonial , através de superávit
financeiro.
4 - O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.
5 - Se o Resultado Primário for positivo o Município pode contrair novos empréstimos.
6 - O superávit do orçamento é representado pela reserva de contingência que deverá ser deduzida da despesa para
produção do Resultado Primário positivo, divergindo, portanto, da orientação da Portaria STN 516/2002.
y
programas.doe 6
ANEXOS -L DO 2010
ANEXO 11.2.3.META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL.
Em R$ 1,00
1 - Os dados sobre o saldo da dívida consolidada foram projetados considerando o estoque da dívida e as amortizações programadas.
2 - A disponibilidade de caixa para o finalde 2010 e seguintes, foiprojetada apenas na acumulação dos resultados obtidos após as deduções.
3 - O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional
programas.doe r 7
META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL - LDO PARA 2010
Art. 4°, § 2°, item 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012
1.SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 2.089.800,00 2.298.780,00 2.442.533,43
(-) Disponibilidade de Caixa 210.000,00 100.000,00 100.000,00
(-) Aplicações Financeiras 15.830,00 16.413,00 17.150,00
(-) Demais Ativos Financeiros 195.000,00 200.000,00 200.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.678.970,00 1.992.367,00 2.135.383,43
(+) Receitas de Privatizações
(-) Passivos Reconhecidos
(=) SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 1.678.970,00 1.992.367,00 2.135.383,43
2. RESULTADO NOMINAL 420.830,00 316.413,00 317.150,00
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11.2.4. META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA
Em R$ 1,00
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
1 - Os cálculos projetados para os exercícios de 2010/2012 foram parametrizados considerando-se a capacidade de
endividamento do Município.
programas.doe
r
8
META FISCAL DO MONTANTEDA DÍVIDA- LDO PARA2010
ArtAO, § 2°, item 11da LRF
ESPECIFIÇÃO 2010 2011 2012
1. INSS 1.032.900,00 1.198.180,00 1.300.000,00
2. BDMG 648.240,00 652.000,00 704.213,43
3. BANCO DO BRASIL 408.660,00 448.600,00 438.320,00
TOTAIS 2.089.800,00 2.298.780,00 2.442.533,43
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em R$ 1,00
y
programas.doe 9
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LDO PARA2010
ArtAO, § 2°, III da LRF
ENTIDADE 2008 2009 O/o 2010 O/o
PREFEITURA 2.536.281,56 2.789.909,71 10% 3.347.891,65 10%
TOTAIS 2.536.281,56 2.789.909,71 10% 3.347.891,65 10%
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11.3.1. - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Em R$ 1,00
programas doe 10
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4°, § 2°, III da LRF
ORIGEM 2010 2011 2012
Saldo do Exercício Anterior
Alienação de Veículos e Equipamentos Inservíveis 20.000,00 25.000,00 30.000,00
SOMA 20.000,00 25.000,00 30.000,00
APLICAÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 25.000,00 30.000,00
Saldo para Exercício Seguinte
SOMA 20.000,00 25.000,00 30.000,00
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11.4. - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Em R$ 1,00
(*)Já impactada no Orçamento da Receita ( Art.14, I da LRF )
(**) A expansão da DOCC decorrerá de revisão geral da remuneração dos servidores previstas no art. 37, X da CF, portanto
não sujeita à compensação.
y programas. doe 1]
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVAE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4°, § 2°, V da LRF
EVENTOS ESTIMA TIVA
2009 2010 Expansão
1 - Renúncia de Receita 70.000,00 75.000,00 5.000,00
2 - Desp. Obrigatórias de Caráter Continuado- 12.000.000,00 13.280.000,00 1.280.000,00
DOCC
3 - Receita Corrente Líquida. RCL 13.290.000,00 14.000.000,00 1.800.000,00
4 - Impacto da Renúncia de Receita na RCL (1/3) 1,50% 1,43% - 0,07
5 - Impacto das DOCC na RCL ( 1/3 ) 38,88% 28,90%
6 - Compensação para Renúncia de Receita (*)
7 - Compensação para DOCC (**)
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO 11I- METAS FISCAIS DA DESPESA (Art. 4°, § 2°, da LRF) Em R$ 1,00
PROGRAMA REALIZADO EM
2008
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
0001- Ação Legislativa
0002- Gestão Governamental
0003- Processo Judiciário
0004- Auditoria e Controle Interno
0005- Desenvolvimento Administrativo
0006- Desenv.e Planejamento Urbano
0007-Gestão Orçament.e Fin.e Captação Recursos
0008-Gestão Pol. Municipal de Ensino
0009-Assistência a Educandos
0010- Desenvolvimento da Cultura
0011-Programa Municipal de Saúde
0012-Prog. de Assistência Social
0013-Prog.Desenv.Econômico e Turístico
0014-Prog. de Incentivo ao Desporto
0015-Desenvolvimento Municipal
0016- Execução de Obras e Ed.Públicas
0017- Programa Viário Municipal
0018- Desenvolvimento Econômico
0019- Preservação Ambiental
0020- Saneamento Básico
0000- Encargos Especiais
9999-Reserva de Contingência
TOTAIS
703.369,32
327.088,35
353.835,47
24.292,73
1.557.712,68
72.633,86
306.777,20
3.586.207,72
175.507,14
21.489,85
2.440.795,40
335.260,10
81.446,99
0,00
1.492.877,96
481.889,61
944.189,90
64.558,13
118.106,51
673.918,41
13.761.957,33
ORÇADO PARA
2009
PREVISÃO PARA
2010
1.030.370,00
382.360,00
218.680,00
29.260,00
1.408.000,00
132.000,00
297.000,00
3.649.800,00
330.330,00
160.600,00
2.618.000,00
399.300,00
165.000,00
8.800,00
1.094.500,00
394.000,00
1.287.000,00
71.500,00
11.000,00
33.000,00
129.800,000
139.700,00
13.990.000,00
1.050.000,00
390.600,00
234.000,00
43.000,00
1.559.400,00
339.300,00
255.300,00
3.609.320,00
490.150,00
72.850,00
2.767.600,00
444.700,00
158.300,00
100,00
1.488.100,00
476.900,00
901.200,00
43.000,00
130.700,00
101.000,00
250.000,00
584.480,00
15.390.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
As metas de despesas para o exercício de 2010, guardam equilíbrio com relação às receitas projetadas e efetivamente arrecadadas nos
exercícios imediatamente anteriores. 1/'
progm~doc j'
12
ANEXOS -LDO 2010
ANEXO IV - RISCOS FISCAIS Em R$ 1,00
METODOLOGIA:
Passivos Contingentes: Possíveis em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de despesa por alteração de legislação
em curso, etc.
de tributo; ocorrência de fatos não previstos na execução de obra ou
Riscos Fiscais: Situação de Emergência; calamidade pública; possibilidade de
crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não prevIsto
serviço; Campanhas de Saúde, etc.
programas. doe 13
RISCOS FISCAIS - ART. 4°, § 3° da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS EXERCÍCIO - 2010 i
UNIDADE GESTORA PREFEITURA
01 - Passivos Contingentes 130.000,00
1.1. - Ações Judiciais - Precatórios 130.000,00
02 - Riscos Fiscais 35.000,00
2.1- Frustração na cobrança da dívida ativa 20.000,00
2.2 - Despesas não Orçadas ou Orçadas e Menor 15.000,00
03 - Eventos Fiscais Imprevistos 30.000,00
3.1 - Ocorrência de Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços 30.000,00
TOTAL 195.000,00