norma nº 30/2022

CNPJ: 26.042.598/0001-75
&% CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
PORTARIA Nº. 30, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE CURSO CONTINUADO PARA O
VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR EM
PARCERIA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE
POLÍTICA MUNICIPAL — IBPOM.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste￾MG, no uso de suas atribuições nos termos do art. 45, Inciso Il, da Lei Orgânica do
Município combinada com a alineá “m” inciso |, do artigo 30, do Regimento Interno;
Considerando, que a pedido do vereador Maurício da Sil￾va Júnior é necessário capacitar para legislar e fiscalizar.
Considerando, que o Instituto Brasileiro de Politicas Mu￾nicipal — IBPOM é a primeira escola voltada exclusivamente para formação de vere￾adores e cidadãos atuantes, conforme fonte do link: https://lbpom.com.br/quem￾somos/ e
Considerando, que a atuação parlamentar pode ser me￾lhorada em treinamento 100% online, sem o dispêndio de diárias ou reembolsos.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento do curso “MVA — Método
Vereador Atuante”, no valor de R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete re￾ais), para o Vereador mencionado, junto ao IBPOM — Instituto Brasileiro de Politicas
Municipais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.581.056/0001-50.
|- O contrato será realizado por adesão, com o pagamen￾to pela chave PIX CNPJ: 38581056000150, no qual poderá ser gerada a nota de
empenho;
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Il — O vereador beneficiário deverá concordar e assinar o
Anexo |; e
II — A cópia do certificado de conclusão do treinamento
ou documento similar deverá ser protocolada/encaminhada para ao setor de recur￾sos humanos até 01/12/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogam-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 26 de agosto de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042,598/0001-75
ANEXO | -Portaria nº 30/2022
Eu, Maurício da Silva Júnior, Vereador, portador
do CPF nº **++""ersessseees DECLARO para os devidos fins legais, que aceito os ter￾mo de adesão do IBPOM - Instituto Brasileiro de Politicas Municipais, para realiza￾ção do curso de “MVA — Método Vereador Atuante” ministrado em formato online
pela Advogada Dra. Mônica de Cassia dos Santos Lopes, no valor de R$ 1.497,00
(mil quatrocentos e noventa e sete reais).
Autorizo a Câmara Municipal de Limeira do Oeste￾MG, a partir de 01/12/2023 a restituir o valor pago integralmente em folha de paga￾mento caso não consiga cumprir a exigência do inciso Ill, do artigo 1º, da Portaria
nº 30/2022 ou ainda sem motivos desista, cancele, tranque, etc., o curso concedi￾do.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente
como está redigida, para que produza os efeitos legais e de direito.
Limeira do Oeste-MG, 26 de agosto de 2022.
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vereador
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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