norma nº 31/2022

& CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 31, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE REPASSE DE NUMERÁRIO AO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 953, de
30 de dezembro de 2021;
Considerando que o saldo financeiro do Poder Legislativo está positi￾vo;
Considerando o Decreto nº 6.229, de 03/01/2022, ratificado pelo
Decreto nº 6.231, na mesma data, do Poder Executivo, que estabelece o limite de
recursos financeiros a serem repassados para o Poder Legislativo em 2022:
Considerando a Resolução nº 194, de 08 de outubro de 2021, que
estimou a consolidação do orçamento da Câmara Municipal para compor a Lei
Orçamentária Anual do município;
Considerando a Portaria nº 12/2022, que “Divulga o montante anual
estabelecido pelo município de recursos financeiros a serem repassados em forma
de duodécimo a Câmara Municipal em 2022”; e
Considerando a realização de evento cultural (28º Festa do Peão de
Boiadeiros) com portões abertos e diversos shows para a população do município de
Limeira do Oeste, após pandemia da COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º Repassar a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o montan￾te de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até 10/09/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 02 de setembro de 2022.
|
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br