norma nº 522/2009

00180
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI N° 522, 02 DE JULHO DE 2009.
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"ALTERA O ARTIGO r "CAPUT'~::""/
PARÁGRAFO r DA LEI MUNICIPAL
QUE INSTITUI O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro -Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso
VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados o artigo 2°, "caput" e seu parágrafo 2°,
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2° O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, terá a
seguinte composição:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo,
indicado pelo Chefe desse Poder;
11- 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos,
Conselhos Escolares, Associações de Pais
entidades similares;
IV - 2 (dois) representantes indicados por
organizadas, indicadas pelo respectivo órgão.
indicados pelos
e Mestres ou
entidades civis
§ 2° Os membros e o presidente do CAE terão mandato de 4
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a
indicação dos seus respectivos segmentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Prefeitura Municipal de Limeira _.m'G,02 de julho de 2009.
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 263
janeiro de 2001, permanecem com as suas redações originais.
PEDRO SOCORRO DO NA~IMENTO
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele ~osta
Secretária