norma nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 32, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA
PORTARIA Nº 28/2022 E HOMOLOGAÇÃO
AO SEGUNDO CLASSIFICADO DA
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2022.
O Vereador EBERTON ALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições que lhe confere e:
Considerando o artigo 45, inciso Il e VIl da Lei Orgânica do Município
c/c art. 22, Resolução nº 202/2022.
Considerando o parecer jurídico atestando a regularidades dos atos
processuais.
RESOLVE:
Art. 1º Em virtude do descumprimento contratual praticado pela
contratada METALLI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.313.649/0001-59,
devidamente advertida nos termos do Art. 156, da Lei nº 14.133/2021. Assim, pelo
juízo da discricionariedade e princípio do interesse da Administração e conveniência
administrativa, REVOGAR a Portaria nº 28, de 24 de agosto de 2022.
Art. 2º Homologar a Dispensa Eletrônica nº 03/2022, Processo
Administrativo de Contratação nº 06/2022, que tem por objeto a SELEÇÃO DE
PROPOSTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO PARA
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO
DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG, COM A
ELABORAÇÃO DE: PROJETO ARQUITETÔNICO; PROJETO ESTRUTURAL;
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: MEMORIAL DE CÁLCULO; MEMORIAL
DESCRITIVO; CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E MEDIÇÕES; PROJETO 3D,
PERSPECTIVA FACHADA E PROJETO DE INTERIORES COM PERSPECTIVAS,
ao segundo classificado: ORLANDO BUSO FILHO, conforme disputa pública no
site: https://www2.bbmnet.com.br/bbmnet, no valor final de lance global de R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). GO
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 3º A sessão completa de disputa e lances está no portal da
https:/Awww2.bbmnet.com.br/bbmnet.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste — MG, 16 de setembro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br