norma nº 521/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34 "l~tB
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PRORROGA O PRAZO DO ~~,-_/
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI N° 521, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas do art. 46 da
Lei Orgânica do Município - LOM, e art. 179 inciso 11 do Regimento Interno,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. r Fica prorrogado até o dia 30 de julho próximo os
benefícios concedidos pela Lei n. 513/2009, que instituiu o Programa de
Regularização Fiscal no Município de Limeira do Oeste, visando estimular os
contribuintes a regularizar débitos inscritos em dívida ativa para com a Fazenda
Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra..emvi!lQfna data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do <t>_e~te- MP, 19 de junho de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASqIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele T~d-~sta
S~tária