norma nº 38/2022

é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
REGULAMENTA A INATIVIDADE DO REGISTRO
DE PONTO ELETRÔNICO -REP, NO PERÍODO
DE 25/10/2022 ATÉ 21/11/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos da alineá “I”, do inciso |, do artigo 30, do
Regimento Interno;
Considerando a OCORRÊNCIA interna 20221101070836 no relógio
Henry Prisma Sf Adv., do ponto eletrônico que constatou problemas técnicos no dia
01/11/2022, sendo a possível causa de danificação do equipamento alterações
constantes da rede elétrica;
Considerando que houve á aquisição de um novo equipamento
ControllD Face para substituição do antigo, com previsão de ativação na data de
22/11/2022, e;
Considerando a Portaria nº 13/2019, que regulamentou e fixou o REP
para todos os servidores e agentes políticos.
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o período de inatividade do sistema de registro
de ponto eletrônico no período de 25/10/2022 até 21/11/2022.
Parágrafo Unico. Para fins de contabilização das batidas os servidores
ficaram com a média do período anterior (10/2022), referente a inatividade.
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Art. 2º A inatividade perderá seus efeitos legais quando do retorno e
ativação do equipamento (Relógio de Ponto), registrado em atos administrativos
próprios, através de ocorrência interna.
Art. 3º Fica regulamentado aos servidores a modalidade de registro
eletrônico de ponto web, através do APP PONTO SECULLUM WEB, o qual as
batidas de entrada e saída deverão ser incluídas com o GPS/Localização ligado e na
recepção da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 25/10/2022.
Limeira do Oeste -MG, 21 de novembro de 2022.
EBERTON
CA»o
ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
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