norma nº 519/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 519, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Executivo do Município de Limeira do
Oeste autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A- BDMG,operaçõesde crédito até o montantede R$ 203.000,00(duzentose
três mil reais), destinada à aquisição de meios de transporte no âmbito do
PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições encontram-se previstas
no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 20 As operações de crédito de que trata o art. 1° Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP), calculada pro rala die, acrescida de spread bancário de até 4%
(quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, a ser definida pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES.
b) a dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a
partir de assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência
com juros pagos trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) parcelas de amortização
e juros pagos mensalmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será
requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor
a ser contratado neste financiamento.
f/
CNPJ26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 -Centro - Fone:(34)3453-1700- Fax:3453-1713- CEP38295-000 ./ t:l tVl1J1. .~" r ~~ 7~(>. ,,~ ~ Art. 3° Fica o Município autorizado a oferecer a vinculaç- , f,!h.PH.o.o~
em garan~iadas opera~ões ?e ~rédito, por todo ? ~empo de vigência dos contrat s~~~~~tJ!l.ri!1
de financiamento e ate a lIqUidação total da dIvIda, sob a forma de Reserva d ...~;.n'#rfí ~
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações o) (i'o ~:,.
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do fundo de
Participaçãodos Municípios- FPM, em montante necessárioe suficientepara a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia das operações de crédito serão alteradas, em
caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4° O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro,
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5° Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BNDES, BDMG e Programa Caminho da Escola, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6° Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e os pagamentos dos
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encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artig
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pnmeiro. , f.Jl);/~~3.~:
.. Q~lEl . . . Art. 7° Fica o Chefe do Executivo aut?rizado a abrir crédito~~o ~~-~~~ eSpeCIaiS destmados a fazer face aos pagamentos de obngações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira d G, 19 de junho de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele ~~osta
Secretária