norma nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 41 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece Ponto Facultativo na
Câmara Municipal de Limeira do
Oeste MG.
O Vereador Éberton Alves de Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45,
inciso Il, da Lei Orgânica do Município.
Considerando as festividades de final de ano, em especial do
dia 25/12/2022 (Natal);
Considerando as disposições do Decreto nº 6.433, de 15 de
dezembro de 2022 (anexo).
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo na Câmara Municipal
de Limeira do Oeste no dia 26 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 23 de dezembro de 2022.
ÉBERTON do DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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tá ud:NEil PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG cortixo muncirarve
ERA CNPJ 26.042.556/0001-34 À ONENTE
E Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 leo cad
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETA PONTO FACULTATIVO
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município,
Considerando as festividades natalinas que ocorrerão no domingo, dia 25 de dezembro
de 2022; e
Considerando as festividades de réveillon que ocorrerão no domingo, dia 01 de janeiro
de 2023.
DECRETA:
Art. 1º -Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia
26 de dezembro de 2022 (segunda-feira) e dia 02 de janeiro de 2023 (segunda-feira).
8 1º -No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os seguintes servidores
municipais: coveiro do cemitério, servidores da limpeza pública, servidores da Unidade Básica de
Saúde Dr". Marivone Ribeiro de Lacerda, motoristas das ambulâncias da Prefeitura Municipal,
servidores que estejam prestando serviços nas estradas municipais e outros servidores municipais que
executarem serviços considerados essenciais segundo o controle de seus Secretários.
8 2º - Os servidores municipais cedidos aos órgãos públicos federais e estaduais
obedecerão aos horários estabelecidos pelos respectivos órgãos.
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste - MG, 15 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
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