norma nº 518/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 518, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
"CRIA A BANDA DE MÚSICA
MUNICIPAL "ZÉ CHICO" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada uma Banda de Música Municipal, que será
mantida pelo Município de Limeira do Oeste, administrada pela Secretaria
Municipal de Cultura e formada por cidadãos do município, tendo por objetivos
difundir a arte musical, formar músicos e atuar em solenidades cívicas, festas
religiosas, artísticas, populares ou recreativas deste município, bem como
participar de eventos artísticos de outras localidades.
Parágrafo único. Fica denominada "Zé Chico", a Banda de
Música criada por esta lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, ou à conta de créditos
especiais ou suplementares dede já autorizados a serem abertos, devendo constar
dos orçamentos municipais anuais dotações destinadas à manutenção da Banda de
Música.
Art. 3° Os componentes da Banda de Música, com exceção de
seu maestro, não serão remunerados pela Prefeitura Municipal.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIP AL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 4° Ao Secretário (a) Municipal de Cultura compete elaborar, _ no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Regimento Interno da Banda de Música
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ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. v'le-~ of7.')('(e;~ \
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Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em ~ "
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira ste-MG, 19 de junho de 2009.
>ASCIMENTO
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniel~~osta
Secretária