norma nº 43/2022

SN CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 43, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DO￾TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 30, |, “m” do Regimento Interno c/c o artigo 45, VII, da Lei
Orgânica Municipal.
Considerando o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº
208, de 22 de dezembro de 2022;
Considerando o encerramento do orçamento 2022:
RESOLVE:
Art. 1º Remanejar, nos termos do artigo 7º, alínea “a”, da Lei Or￾çamentária nº 953, de 30 de dezembro de 2021, as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcio￾nal programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
|- DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
— Ficha: 18 — Dotação: 4.4.90.51.00 — Obrase Instalações
VALOR EM R$.39.808,97
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$.39.808,97
( Pá TÁ |
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 fer 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
Eé CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE &
CNPJ: 26.042.598/0001-75
|l- DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
— Ficha: 19 — Dotação: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e materiais permanen￾á VALOR EM R$.39.808,97
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$.39.808,97
Art. 2º Os remanejamentos dos recursos concedidos por meio
desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2022 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na
Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 27 de dezembro de 2022.
TIA| ) adia mm
EBERTON LVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br