norma nº 45/2022

CNPJ: 26.042.598/0001-75
& CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SEM
PORTARIA Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁ￾RIO AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a consolidação orçamentária entre Câmara e Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, nos termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 953,
de 30 de dezembro de 2021;
Considerando que atualmente o saldo financeiro do Poder Legislativo é
positivo.;
Considerando o Decreto nº 6.229, de 03 de janeiro de 2022, do Poder
Executivo, que estabeleceu o limite de recursos financeiros a serem repassados à
Câmara Municipal, no exercício 2022:
Considerando o encerramento do exercício financeiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Devolver a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, o
montante de R$ 43.781,06 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e
seis centavos).
$ 1º O valor de R$ 2.059,19 (dois mil e cinquenta e nove reais e
dezenove centavos), é referente a repasses não utilizados, valor esse economizado
durante a gestão 2022 da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
8 2º O valor de R$ 41.721,87 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e
um reais e oitenta e sete centavos), é referente a rendimentos bancários de
Página 1 de 2
o
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PESA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
aplicações financeiras durante o exercício de 2022, na instituição financeira Caixa
Econômica Federal.
8 4º A receita informada no caput do artigo primeiro será transferida
para a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, através de transferências
bancárias para a Conta-Corrente nº: 1002-0, Agência nº: 0936-9, da Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 30 de dezembro de 2022.
Ed “o WE)
/ rm + ( ff /- | | / A
VA /
FAT IA ——
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Página 2 de 2
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br