norma nº 47/2022

BEM CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 585
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 47, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL
DO EXERCICIO DE 2022 CONFORME BOLE￾TIM SICOM Nº 08 DE 19-12-2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições nos termos do art. 45, Inciso Il,
da Lei Orgânica do Município c/c art. 29, inciso |, alineá “kK” do
Regimento Interno:
Considerando as orientações do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, divulgadas no Boletim Sicom nº 08
de 19 de dezembro de 2019;
Considerando os artigos nºs 94, 95 e 96, da Lei
nº 4.320/64, que consta da obrigatoriedade de realização de inventário
na administração pública; e
Considerando que as certidões devem ser
encaminhadas no módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público DCASP CONSOLIDADO do exercício de 2022 até 31/03/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão de Inventário Anual,
composta pelos seguintes servidores:
1 -Alexsander José Melo Covizzi — Servidor
provimento efetivo;
2 - Ronaldo Ferreira de Souza -— Servidor
provimento comissionado; e,
3 — Antônio Soares de Lima -Servidor
provimento comissionado. 7 1 A,
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
Ti.
MY CÂMARA MUNICIPAL qr. DE LIMEIRA DO OESTE: CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 2º Anexo o BOLETIM SICOM nº 08 de 19 de
Dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 30 de dezembro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
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