norma nº 639/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 639, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
"PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 40
DA LEI N°. 608/2012".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstos no art.
77 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o
prazo estabelecido no artigo 4° da Lei n°. 608 de 20 de abril de 2012 a partir da
promulgação da presente Lei, senda que a Igreja Assembleia de Deus não poderá
alienar a referida área objeto da permuta autorizada nesta Lei.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste i MO, 08 de fevereiro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lnn~ta
Secretária