norma nº 517/2009

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INCISOS I, 11 E 111, ALTERA O
ARTIGO 15, INCISO VI E
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A
ESSE ARTIGO, ARTIGO 18 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 22
"CAPUT" E PARÁGRAFOS 2°, 4°, 6° E
7°, TODOS DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 517, 19 DE JUNHO DE 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso
VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. r Ficam alterados OS ARTIGOS 14, 15, INCISO VI e
ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO A ESSE ARTIGO, ARTIGO 18 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 22 "CAPUT" E PARÁGRAFOS 2°, 4°, 6° E 7°, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ...
I - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares,
de provimento de comissão.
11- Caberá ao Poder Executivo a nomeação dos Conselheiros
Tutelares escolhidos na forma dos artigos 24 e seguintes desta Lei Municipal.
111 - Aplicam-se no que couber, os benefícios e as obrigações
constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira do Oeste
-MG.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 -Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 15 ...
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VI - não ser titular de cargo público de qualquer natureza, nem
possuir qualquer vínculo empregatício.
VII - ...
VIII- ...
IX - ...
Parágrafo único. A condição referida no inciso VI, deverá ser
comprovada no ato da posse.
Art. 18 O presidente e o vice-presidente do Conselho Tutelar
serão eleitos pelos seus pares, na primeira sessão.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente,
assumirá a presidência, o vice-presidente.
Art. 22 Cada membro titular do Conselho Tutelar fará jus a
remuneração equivalente ao cargo criado para essa finalidade.
§ 1°._ ...
§ 2,° - O membro do Conselho Tutelar terá vínculo com a
municipalidade, nas mesmas condições que os ocupantes de cargos comissionados,
exceto o provimento que continua sendo eletivo.
§3.o-...
§ 4. ° - A jornada de trabalho do membro do Conselho Tutelar
será de quarenta e quatro horas semanais, sendo (08) oito horas diárias e 04
(quatro) horas de plantões, conforme escala a ser elaborada mensalmente.
§5,o-...
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§ 6.° - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a U
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período de descanso anual correspondentea trinta dias, sendo-lhe garantida ~ _ . . ~tJl.
percepção de sua remuneração observadas as faltas ocorridas no período. :~~~. F:~~)."
§ 7.° - Fica assegurado ao membro titular do Conselho Tutelar a ',' "
gratificação de natal. Esta gratificação será devida proporcionalmente no 1.°ano de
mandato e no seu encerramento.
§8.0-...
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal nO339 de 08 de abril
de 2003, permanecem com as suas redações originais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
G, 19 de junho de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
DanÍeleSecretária ~.fI2;;.ta