norma nº 516/2009

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CNPJ 26.042.556/0001.34
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"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE -- IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE À
ASSOCIAÇÃO LAR SÃO PEDRO".
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP38295-000
LEI N°. 516, DE 26 DE MAIO DE 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à Associação do Lar São Pedro, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ: 05.444.217/0001-04, imóvel de propriedade do Município
situado no Bairro Joamário, desta cidade, dentro das seguintes medidas e
confrontações: "Inicia-se no cruzamento da Av. Equador com a Rua Amazonas
medindo 84,00 metros de frente para a Av. Equador por igual medida de fundo
com a Av. Venezuela por 82 metros de um lado com a Rua Paraguai, por igual
medida de outro lado com a Rua Amazonas", objeto de matrícula n°. 15.876 do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama - MG.
Art. 2° No imóvel cuja doação que ora é autorizada, está em
funcionamento a Associação do Lar São Pedro, que é uma entidade destinada à
permanência de idosos, visando melhorar a qualidade de vida dos mesmos.
Art. 3° A doação de que trata a presente Lei será revogada,
revertendo-se o imóvel ao Patrimônio Municipal, se ocorrer a dissolução da
referida Associação, ou se, por qualquer motivo, deixar a mesma de funcionar com
entidade de cunho beneficente e social.
Art. 40 Nos termos do Art. 21, da Lei Orgânica Municipal e
com base no § 4°, do art. 17, da Lei 8666/93, fica o Poder Executivo dispensado de
proceder processo licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei.
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~!~ . ·J CNPJ 26.042.556/0001-34 j;ffi Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Arto 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a M
presente Lei, mediante Decreto, no que couber e for necessário para sua fi~
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execuçao. I 8~ Nb3';; . ~ ---'''r!; ' .J ~-"". ... \
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Arto 6° As despesas decorrentes da referida doação, correrão~ doocs\". .-
por conta do beneficiário.
Arto 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeir
NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
1fii"tJ:j, Daniel~~a da 'Costa
Secretária