norma nº 210/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 210, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º
DA RESOLUÇÃO Nº. 209, DE 23 DE JANEIRO DE
2023.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Altera a ementa da Resolução nº 209, que passa ter a
seguinte redação:
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.”
Art. 2º Altera a redação do Caput do Art. 1º, da Resolução nº 209,
passando a ter a seguinte redação, e suprime-se o Parágrafo único:
“Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de
2.023, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente
a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado ao longo
do ano de 2022; Subsídios Anterior R$ 5.116,65; Subsídio
Atualizado R$ 5.412,90.”
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Limeira do Oeste-MG, e janeiro de 2023.
E OLIVE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br