norma nº 5/2023

fe CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIRA DO OESTE 8
PORTARIA Nº. 05, DE 02 DE FEVEREIRO DE 20283.
DIVULGA O LIMITE DE RECURSOS
FINANCEIROS ESTABELECIDO PELO
MUNICIPIO A SEREM REPASSADOS EM
FORMA DE DUODECIMO A CAMARA
MUNICIPAL EM 2028.
A Vereadora CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições do art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Muni￾cipal e,
Considerando, a Lei de Acesso a Informações,
que determina a publicação das receitas a serem repassadas pelo muni￾cípio ao Poder Legislativo;
Considerando, o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal;
Considerando, o Decreto nº 6.452, de
16/01/2023, do Executivo Municipal, que estabelece o limite de recursos
financeiros a serem repassados ao Legislativo Municipal;
Considerando, a Resolução nº 205, de 16 de
setembro de 2022, que prevê a consolidação do orçamento da Câmara
Municipal para compor a Lei Orçamentária Anual do município.
Considerando que o repasse efetuado pelo
Município ao Poder Legislativo no exercício de 2022, foi de R$
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2.896.066,39 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis, sessenta e seis
reais e trinta e nove centavos);
Considerando a Lei Orçamentária Anual — LOA
nº 1.013, de 22 de dezembro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar que o limite de recursos finan￾ceiros repassados pelo Município à Câmara Municipal de Limeira do
Oeste é de R$ 3.347.007,91 (três milhões, trezentos e quarenta e sete
mil, sete reais e noventa e um centavos), correspondente a um duodéci￾mo de R$ 278.917,33 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e de￾zessete reais e trinta e três centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. |
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Presidente
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