norma nº 7/2023

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é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE &
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 07, DE 14 DE FEVEREIRO DE 20283.
Estabelece Ponto Facultativo na
Câmara Municipal de Limeira do
Oeste - MG.
A Vereadora CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso Il, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que o Art. 1º da Lei nº 646 de 03 de maio de 2013
institui o Carnaval como feriado municipal;
Considerando o Decreto nº 6.466 de 10 de fevereiro de 2023
expedido pelo Executivo Municipal que “Decreta ponto facultativo nas
repartições públicas municipais”.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo na Câmara Municipal
de Limeira do Oeste no dia 20 de fevereiro do corrente ano em virtude do
feriado Municipal de Carnaval no dia 21 de fevereiro de 2023 (terça-feira).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 14 de fevereiro de 2023.
/
DEqua
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
—Presidente￾AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br