norma nº 1027/2023

ay“PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG COVERNO MUNICIZAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
y Rua Pernambuco, nº 780— Centro -CEP 38295-000 <aSUNS MUNIC); PO ESTS ,E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 VÁ calEIAera
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Gees£) LEI Nº 1.027, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. a mA DO |08
ALTERA O ART. 5º E REVOGA ANEXO II DA LEI
Nº 1.022, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso II, do art. 54 da Lei Orgânica do
Município — LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 1.022, de 24 de janeiro de 2013, conforme
segue:
“Art. 5% O Anexo 1, tabela de vencimentos é parte complementar desta Lei”
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO II, da Lei nº 1.022, de 24 de janeiro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 07 de fevereiro de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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