norma nº 8/2023

CNPJ: 26.042.598/0001-75
54 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SE5E
PORTARIA Nº. 08, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
HOMOLOGA A ADESÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL AO PROCESSO LICITATÓRIO
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 83/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Presidente da Câ￾mara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições do art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando, o Ofício nº 44/2023-GP, de autoria do Poder Exe￾cutivo, datado de 08/02/2023 e Protocolado sob o nº 37/2023, em
09/02/2023;
Considerando, a necessidade de adequação ao Padrão Mínimo
de Qualidade do Sistema Unico e Integrado de Execução Orçamentaria,
Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Parágrafo
Único, do Artigo 18, do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro
de 2.020;
Considerando, o Ofício s/nº — GPC, datado de 10 de setembro de
2022, de autoria do Poder Legislativo que informou que os módulos utili￾zados são: 1. Sistema de Planejamento Governamental; 2. Sistema de
Contabilidade Pública e Tesouraria; 3. Sistemas de Compras de Materi￾ais e Serviços; 4. Sistemas de Frotas; 5. Sistema de Recursos Huma￾nos; e 6. Portal da Transparência.
RESOLVE:
Página 1 de 3
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RN CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE5
Art. 1º Homologar por adesão os módulos de Planejamento Go￾vernamental, de Contabilidade Pública e Tesouraria, de Compras de
Materiais e Serviços, de Frotas, de Recursos Humanos e do Portal da
Transparência a empresa vencedora do Processo Licitatório nº
125/2022, na modalidade Pregão Presencial nº 83/2022 do Município de
Limeira do Oeste.
Parágrafo Único. A estimativa anual dos módulos é de R$
43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria serão suportadas
pelas dotações próprias do orçamento vigente e fonte de recursos pró￾prios da Câmara Municipal.
Art. 3º O Anexo |, é parte complementar desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Limeira do Oeste-MG, 14 de fevereiro de 2023.
NNZA UA contr DEOLÍVEIRA
Presidente — =
Página 2 de 3
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
ANEXO |
Ref. Adesão módulos sistemas Pregão Presencial nº 83/2022, do
município de Limeira do Oeste em fulcro da necessidade de adequação
ao Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle — SIAFIC,
nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 18, do Decreto Federal nº
10.540, de 05 de novembro de 2.020.
Itens Descrição dos Módulos Unid. |Quant. | VL. Unit. | VL. Total
Portal da Transparência (fls. 506, item 20,
1 do P. Presencial nº 85). SE 12 R$ 500,00| R$ 6.000,00
Contabilidade Pública e Tesouraria (fis.
é 506, item 23, do P. Presencial nº 85). SE 12 R$ 800,00) R$ 9.600,00
Compras de Materiais e Serviços (fis.
3 506, item 27, do P. Presencial nº 85). SE 12 R$ 800,00| R$ 9.600,00
Recursos Humanos (fis. 506, item 30, do
4 |p Presencial nº 85). SE 12 | R$700,00] R$ 8.400,00
5 a(fis. 506, item 31, do P. Presencial nº SE 12 R$ 300,00| R$ 3.600,00
6 Planejamento Governamental (fis. 506, SE 12 R$ 550,00! R$ 6.600,00
item 34, do P. Presencial nº 85).
TOTAIS EM R$... 3.650,00] 43.800,00
Limeira do Oeste-MG, 14 de fevereiro de 2023.
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
Página 3 de 3
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br