norma nº 1029/2023

A RA"PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
a: CNPJ 26.042.556/0001-34 "LIMEIRA
RA 14 o 'DOOESTE : Rua Pernambuco,nº 780— Centro CEP 38295-000 db
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 nda
LEI Nº 1.029, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O ART. 3º E REVOGA ANEXO II DA LEI
Nº 1.024, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE
“CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso II, do art. 54 da Lei Orgânica do
Município — LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município
sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 24 de janeiro de 2023, conforme segue:
“Art. 3% O Anexo 1, tabela de vencimentos é parte complementar desta Lei”
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO II, da Lei nº 1.024, de 24 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/Mf5, 16 de fevereiro de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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