norma nº 514/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST~..~.ca MIIIJ'c0 , WM I.o O 1 ~
CNPJ 26.042.556/0001-34 I'i~~~ ~ A..~.Resp~~~ Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone:(34)3453-1700- Fax:3453-1713- CEP38295-0uv''"... . do Ocs\e ,
LEI N° 514, DE 11 DE MAIO DE 2009.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO,
O ESTADO, OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, I, da
Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei n° 8.666/93, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos
congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, nos
termosda Legislaçãovigente,até 31 de dezembrode 2009.
Art. 2° O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia dos
convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a união,
estado, ou pessoa jurídica de direito público ou privado, até 10 (dez) dias após a celebração.
Art. 3° - Fica o Prefeito Municipalautorizadoa regulamentara presenteLei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° - Revogadas as disposiçõesem contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira (Jo'Ues G, 11 de maio de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
PrefeitoMunicipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Danie~~ ~osta
Secretária