norma nº 12/2023

Ex CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 12 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
HOMOLOGA PROGRESSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, EM 2023.
A Vereadora CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Presidente da Câà￾mara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições regimentais, pela presente, e,
CONSIDERANDO, que o artigo 25, 8 1º, da Lei Complementar nº
10, de 13/10/03 e suas alterações têm previsão do beneficio de progressão aos
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, em
provimento efetivo;
CONSIDERANDO, o requerimento dos servidores efetivos desta
Casa de Leis, com código de controle: 20230411100936, datado de 11/04/2028,
anexo;e
CONSIDERANDO, a estimativa de impacto anexa, datada de
11/04/2028.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a progressão conforme requerida.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
/
Kimeira-do Oeste -MG, 26 de abril de 2023.
Sa
/
/
dá
CELITA-QUEIR NEOLIVEIRA
"Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
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ÂMARA MU itor for Mac IUNICI Linux. For Evaluation. ADO OESTE |
CIPAL DE LIMEIRA DO
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO
Código Controle: 20230411.1009-36
Exmo. Senhor.
Celita Queiroz de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Os Servidores Públicos, abaixo, requerem de Vossa Excelência
PROGRESSÃO, conforme art. 25, $ 1º, da Lei Complementar nº 10, de 13/10/03 e suas
alterações, vejamos:
Cód Cargo Progressão | Progressão a partir
Servidor Atual de ABRIL/2023
100 | HELEN CHRISTINA DE CASTRO E XXIE XX Iv
200 |pgtoSeca su eo | ou
300 | ALERAATDER +mEróCóviSS SAE AXIVD
Goo aen Du XXIVC XXIVD
o JOÃO ALBERTO NUNES DA SILVA Ae XD
ps GISLAINE DE FREITAS BORGES ae XID
700 | SERGINARJESUS DE MORAIS am xd
Nestes termos,
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
Limeira do Oeste-MG, 11 de abril de 2023.
Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000
E-mail: legislimeiense(GDgmail.com / site: www limeiradooeste.mg leg.br
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1% CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE gi pi Nº 26.042.598/0001-75
ESTIMATIVA DO IMPACTO
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000, vimos apresentar a estimativa do impacto orçamentária
financeira, referente ao requerimento de progressão sob o controle nº:
20230411.1009-36, conforme anexo | de cálculos estimativos da progressão:
A estimativa do impacto mensal sem encargos patronais é de: R$
322,12 (trezentos e vinte e dois reais e doze centavos).
A estimativa do impacto anual sem encargos patronais é de: R$
4.348,62 (quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois
centavos).
Este é o meu parecer,
Limeira do Oeste-MG, 11 de abril de 2023.
m. de RH
CRC/MG 077897/0-1
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000 Pagina 2de2
E-mail: legislimeiense()gmail.com / site: www.limeiradooeste.mg leg.br
terva-feira, 11 de abril de 2023
Attps:www.Erro CÁLCULOS ESTIMATIVO DA PROGRESSÃO -ABRIL/2023 Câmara Municipal — Divisão Administrativa e Financeira Controle nº 2022041 1.1009-36 VALORBASE- NÍVEL EMVALOR ,ANÇAMENTO QUINQ. | QUINQ. EST. IMPAC. | SERVIDORES -SIMBOLO BASE 10/1022-2023 ABRILIZOZ3 TUA, ABRILIZOZS (%) (VALOR) | MENSAL
etre PA XXI R$ 4.783,36 XxIv R$ 5.497,27 R$713,91] 10,00% | R$55407] R$60,51
» ofiara eira” XIX R$ 3.882,50 XXID R$ 4.643,14 R$760,64] 15,00% | R$696,47] R$53,40 Pi agea XXI R$ 4.783,36 XXIVD R$ 5.720,48 R$ 937,12] 15,00% R$85807 R$65,79]
DR XXIl R$ 4.783,36 XXIVD R$ 5.720,48 R$937,12] 15,00% | R$85807] R$65,79
V va EEE NUNES CA IX R$ 1.936,61 xD R$ 2.160,40 R$223,79) 10,00% | R$216,04] R$2376
ca ça DE FREITAS BORGES IX R$ 1.936,61 XID R$ 2.316,01 R$379,40] 15,00% | R$347,40] R$26,63
operatedEr x R$ 2.076,10 xt R$ 2.385,96 R$309,86 10,00% | R$238,60) R$26,25 —
|)
=O PRIMATVA IMPACTO MENSAL -TOTAL R$ 322,12 e:
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