norma nº 513/2009

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LEI N° 513, DE 11 DE MAIO DE 2009. "..
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO LIMEIRA DO OESTE-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas do art. 46 da Lei Orgânica do Município - LOM, e art. 179 inciso 11do Regimento Interno, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Programa de Regularização Fiscal no Município
de Limeira do Oeste, visando estimular os contribuintes a regularizar débitos inscritos em
dívida ativa para com a Fazenda Municipal.
Art. 2° Os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, que
sejam ou não objeto de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com
os critérios constantes da tabela seguinte:
§ 1° Os descontos referem-se ao abatimento nos juros e multa e são de
percentuais iguais de acordo com o critério escolhido.
§ 2° Ao tempo de levantamento do valor devido, poderá ser elaborado
cálculo do valor com a dispensa dos juros e multa e comparar o valor total atualmente
cobrado, que foi atualizado monetariamente no período devido, facultando-se ao contribuinte
optar pelo pagamento que se lhe afigure mais conveniente.
§ 3° O contribuinte que houver firmado anteriormente parcelamento de
débito com o Município de Limeira do Oeste, poderá optar por beneficiar-se das vantagens
desta lei.
Art. 3° Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo
anterior,fica o PoderExecutivo,por intermédioda Divisãode Receitas,autorizadoa emitir as
guias necessáriasparaosrespectivospagamentos.
Art. 4° O beneficio previsto artigo 2° desta Lei depende da formalização de
requerimento por parte do contribuinte.
§ 1° Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos inscritos
em dívida ativa, deverão ser protocolados junto a Divisão de Receitas, impreterivelmente no
Critérios Prazo até: D= descontos N° parcelas
01 A vista 60% Unica
02 30 dias 40% 02
03 60 dias 20% 03
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prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da entrada em vigor desta Lei, com a indicação do
número de parcelas desejadas.
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§ 2° A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão
da dívida e não implica obrigatoriedade em seu deferimento.
§ 3° O valor mínimo da parcela será de R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 5° Em se tratando de débitos já ajuizados, para obtenção dos benefícios
desta lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais e honorários
advocatícios arbitrados, e a execução ficará suspensa até o pagamento total do parcelamento.
Art. 6° Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, serão corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1,00%
(um por cento) ao mês, não acumulável, e multa de 0,15 % ao dia, limitado a 9,00 % (nove
por cento).
Art. 70 A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere
direito à restituição ou compensação de importânciajá paga, a qualquer título.
Art. 80 O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lime\r~d<\Oe9te -MG, 11 de maio de 2009.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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