norma nº 512/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 512, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SIA - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo do Município de Limeira do Oeste autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimentode Minas Gerais SIA - BDMG, operaçõesde crédito até o montantede R$
1.250.000,00(Um milhão duzentos e cinquenta mil reais), destinadas à aquisição de máquinas e
equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do
PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, cujas condições encontram-se previstas
no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nO
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2° As operações de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-ão às seguintes
condiçõesgerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rala die,
acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o
prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SIA - BDMG, a ser definida pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES.
b) a dívida será paga em até 54 (cinqüenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato,
sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente, e até 48 (quarenta
e oito) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requeri da caso a soma dos valores dos
bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3° Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito,
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municipos - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento
dos acessórios da dívida.
§ 1°As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua
extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
§ 2° Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem
às parcelas venci das e não pagas.
Art. 5° Fica o Município autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPALDE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente
Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e Programa PROVIAS,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizaçõese aos pagamentosdos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamentoa que se
refereo artigoprimeiro.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
G, 19 de março de 2009.