norma nº 5160/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE dA ms
LIMEIRA DO OESTE op LRRA DO OEM Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 E)
DECRETO Nº 5.160 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
“ALTERA O INCISO III DO ART. 4º DO
DECRETO Nº 5.070 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2015 E INCISOS I E II
DO DECRETO 5.143 DE 22 DE MARÇO
DE 2016”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais previstos no art. 77 da LOM,
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso III do artigo 4º do Decreto nº 5.070 de 03
de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -...
III — viagens para cidades distantes mais de 261 quilômetros do
Município de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a diária de viagem referente à
alimentação no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);
Art. 2º Altera os incisos I e II do artigo 1º do Decreto 5.143 de 22
de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -...
I -— viagens para cidades distantes até 140 quilômetros do
Município de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a diária referente à
alimentação no valor de R$ 30,00 (trinta reais);
II — viagens para cidades distantes entre 141 quilômetros até 260
quilômetros do Município de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a diária
referente à alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE ono GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE ep TD Cm
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do (Oeste - MG, 20 de abril de 2016.
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ENEDINO (SaPEREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAo GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE SP qlttaDo GET
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
ANEXOI
REQUERIMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Prezado Senhor (Prefeito ou Gestor)
Nome do Servidor:
Cargo:
De acordo com o disposto na Lei 176/97 com regulamentação do Decreto nº » Tequeiro
(quantidade de diárias) diárias, referente à indenização de despesas de alimentação, conforme relação de
viagem abaixo:
Data Horário de | Horário de Motivo Localidade Valor
Saída Chegada
P. deferimento.
Limeira do Oeste -MG, de de
Assinatura do Servidor
Autorizo
Não autorizo
Data Prefeito do Município ou Gestor