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norma nº 511/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco 780 - Centro - Fone: 34 3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 511, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
"Institui a Semana Municipal da Mulher".
Faço saber que o Vereador Ilson Florentino da Silva propôs a Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas do art. 46
da Lei Orgânica do Município - LOM, e art. 179 inciso 11do Regimento Interno, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituída a Semana Municipal da Mulher, com a finalidade de criar
oportunidade e instrumentos para o debate sobre as políticas públicas para a questão de gênero e
sobre os direitos e interesses das mulheres do Município de Limeira do Oeste -MG.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Mulher será realizada anualmente, no
município de Limeira do Oeste -MG, na semana em que estiver inserido o dia 8 de março, Dia
Internacional da Mulher.
Art. 20 Na Semana Municipal da Mulher serão realizadas, por órgãos e entidades do
Poder Público e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a
opinião pública acerca das políticas de gênero e dos direitos e interesses da mulher,
especialmente sobre:
I - atenção integral à saúde da mulher;
11-participação da mulher no mercado de trabalho e na política;
111-combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher;
IV -cultura, esporte e lazer;
V - qualificação profissional e geração de ocupação e renda.
VI - direitos reprodutivos e sexualidade;
Art. 30 Os debates relativos à questão de gênero e ao combate ao preconceito e à
violência doméstica e familiar contra a mulher serão realizadas nos marcos legais dispostos na
Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha.
Art. 40 Os assuntos previstos no art. 2° serão abordados como temas transversais nas
séries do ensino fundamental e médio, na forma dos Parâmetros Curriculares Nacionais,
observadas as disposições dos artigos 26 e 27 da Lei Federal nO9.394, de 20 de dezembro de
1996 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único. A abordagem dos temas transversais de que trata o "caput" será
normatizada pela Câmara Municipal em conjunto com as Secretarias de Educação, Saúde,
Cultura e Esporte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco 780 - Centro - Fone: 34 3453-1700 - Fax:3453-1713- CEP38295-000
Art. 5° Ficará a Câmara Municipal responsável por realizar uma sessão solene com a
entrega de títulos a nove "personalidades femininas", sendo cada uma indicada por um vereador
no encerramento da Semana Municipal da Mulher.
Parágrafo único. Os critérios de indicação ficarão a cargo de cada vereador.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limei

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