| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco 780 - Centro - Fone: 34 3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 LEI N° 511, DE 03 DE MARÇO DE 2009. "Institui a Semana Municipal da Mulher". Faço saber que o Vereador Ilson Florentino da Silva propôs a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas do art. 46 da Lei Orgânica do Município - LOM, e art. 179 inciso 11do Regimento Interno, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituída a Semana Municipal da Mulher, com a finalidade de criar oportunidade e instrumentos para o debate sobre as políticas públicas para a questão de gênero e sobre os direitos e interesses das mulheres do Município de Limeira do Oeste -MG. Parágrafo único. A Semana Municipal da Mulher será realizada anualmente, no município de Limeira do Oeste -MG, na semana em que estiver inserido o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Art. 20 Na Semana Municipal da Mulher serão realizadas, por órgãos e entidades do Poder Público e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opinião pública acerca das políticas de gênero e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre: I - atenção integral à saúde da mulher; 11-participação da mulher no mercado de trabalho e na política; 111-combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher; IV -cultura, esporte e lazer; V - qualificação profissional e geração de ocupação e renda. VI - direitos reprodutivos e sexualidade; Art. 30 Os debates relativos à questão de gênero e ao combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher serão realizadas nos marcos legais dispostos na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha. Art. 40 Os assuntos previstos no art. 2° serão abordados como temas transversais nas séries do ensino fundamental e médio, na forma dos Parâmetros Curriculares Nacionais, observadas as disposições dos artigos 26 e 27 da Lei Federal nO9.394, de 20 de dezembro de 1996 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Parágrafo único. A abordagem dos temas transversais de que trata o "caput" será normatizada pela Câmara Municipal em conjunto com as Secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Esporte. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco 780 - Centro - Fone: 34 3453-1700 - Fax:3453-1713- CEP38295-000 Art. 5° Ficará a Câmara Municipal responsável por realizar uma sessão solene com a entrega de títulos a nove "personalidades femininas", sendo cada uma indicada por um vereador no encerramento da Semana Municipal da Mulher. Parágrafo único. Os critérios de indicação ficarão a cargo de cada vereador. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limei