norma nº 5843/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
DO OESTE
Adm 367200
ha
CNPJ 26.042.556/0001-34www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 — Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 — CEP 38295-000
DECRETO Nº 5.843, DE 16 DE ABRIL DE 2020
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VERBA
INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE VIAGEM DOS
MOTORISTAS E SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE
ACOMPANHANTES DE PACIENTES EM VIAGENS DO
MUNICÍPIO.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -
MG, no uso de suas atribuições legais previstos no art. 77 da LOM,
Considerando, o que dispõe a Lei nº 176/97, que instituiu o regime de adiantamento ou
antecipação de fundos;
Considerando, o que dispõe o 81º do art. 1º da Lei nº 693/13, que “Regulamenta a
concessão de diárias e despesas de viagens dos agentes políticos e servidores do Poder Executivo do
Município de Limeira do Oeste”; e
Considerando, finalmente, as condições financeiras deste Município.
DECRETA:
Art. 1º. Aos motoristas e os servidores da área da saúde acompanhantes de pacientes e
que se deslocarem a serviço do Município em viagens diárias, para fora de seus limites territoriais,
será concedida verba indenizatória de despesa com alimentação.
Art. 2º. Na concessão das verbas indenizatórias serão observados as seguintes rotinas e
procedimentos:
I — requerimento do servidor dirigido ao chefe imediato, em formulário próprio,
conforme Anexo I deste Decreto, devidamente preenchido em todos os campos; e
II — deferimento do pedido pelo Chefe imediato.
Art. 3º. Quando o deslocamento para fora dos limites territoriais do município exigir
pernoite, o motorista e o servidor da área da saúde acompanhante do paciente ficarão sujeito ao
estipulado na Lei nº 693/13.
* LIMEIRA
( DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Art. 4º. Os valores das verbas indenizatórias são os seguintes:
I — viagens para cidades distantes até 140 quilômetros do Município de Limeira do
Oeste, o servidor perceberá a verba indenizatória referente à alimentação no valor de R$ 40.00
(quarenta reais);
IH — viagens para cidades distantes entre 141 quilômetros até 260 quilômetros do
Município de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a verba indenizatória referente à alimentação
no valor de R$ 50.00 (cingienta reais); e
II — viagens para cidades acima de 261 quilômetros do Município de Limeira do Oeste,
o servidor perceberá averba indenizatória referente à alimentação no valor de R$ 70,00 (setenta
reais).
$1º Será concedido um único pagamento de verba indenizatória por dia de
deslocamento do servidor.
$ 2º Para efeito de contagem de horas e dias, tomar-se-á como termo inicial e final,
respectivamente, à hora da partida e da chegada à sede do órgão de lotação.
Art. 5º. Quando o servidor se deslocar frequentemente, para fora da sede do município,
o adiantamento de remuneratórios poderá ser realizado por estimativa de viagens quinzenais ou
mensais.
Art. 6º. O servidor que receber a verba indenizatória e não se afastar ou retornar à sede
em prazo menor que o previsto para afastamento, restituirá o valor recebido integralmente ou em
excesso, no prazo máximo de três dias úteis.
Art. 7º. Os motoristas e servidores da área da Saúde acompanhantes de pacientes,
obedecerão ao critério de adiantamento já em funcionamento, de acordo com o disposto na Lei
176/97, devendo a pessoa encarregada do adiantamento promover o controle e apresentar relatório
de cada viagem.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de
nº 5.160/2016.
publicação revogando-se o Decreto
Oeste — MG. 16 de Abril de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
NTO
LIMEIR;
DO OEST
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE DESPESA COM ALIMENTAÇÃO
Prezado Senhor (Prefeito ou Gestor)
Nome do Servidor:
Cargo:
De acordo com o disposto na Lei 176/97 com regulamentação do Decreto nº ——-
requeiro o pagamento de XXX valores, referente à indenização de despesas de alimentação,
conforme relação de viagem abaixo:
Data Horário de Saída Horário de Chegada Motivo Localidade Valor
P. deferimento.
Limeira do Oeste -MG, de de
Assinatura do Servidor
"Autorizo
—Não autorizo
Data Prefeito do Município ou Gestor