norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 855:
CNPJ: 26.042.598/0001-75 dr
PORTARIA Nº. 19, DE 11 DE JULHO DE 2023
DIVULGA OS VENCIMENTOS, A PARTIR
DE 1º DE JULHO DE 2023, NOS TERMOS
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º,
DA LEI Nº 1.022, DE 24/01/2023,
CONFORME ANEXO | - TABELA DE
VENCIMENTOS.
A Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Es￾tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as atribuições dos incisos Il e VIl, art. 45, da
Lei Orgânica Municipal;
Considerando o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº
1.022, de 24 de janeiro de 2023, que “CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OES￾TE, ESTADO DE MINAS GERAIS.” e suas alterações;
Considerando o entendimento de que o índice da revisão ge￾ral anual é unitário portanto contínuo e cumulativo e que o impacto finan￾ceiro deve possuir valores finais compatíveis com o índice único, fica a
tabela de vencimentos com revisão final de 15,79%, a partir de
01/07/2028;
Considerando a previsão orçamentaria de 2023, conforme
Lei nº 1.013, de 22 de dezembro de 2022: e
Considerando por fim, que o reajuste não vai infligir nenhum //7
dos índices legais de pessoal (folha de pagamento) da Câmara Munici- | Ip
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG | Página 1 de 3
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
V5="W CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =5
CNPJ: 26.042.598/0001-75 ur:
pal de Limeira do Oeste, previsto nas: Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os vencimentos, a partir de 01/07/2023, no
índice percentual de quinze vírgula setenta e nove (15,79%), nos termos
do parágrafo único, artigo 1º, da Lei nº 1.022/2023 e suas alterações.
Art. 2º O Anexo |, tabela de vencimentos é parte comple￾mentar desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos em 01/07/2023.
Limeira do Oeste-MG, 11 de julho de 20283.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG | PáginaZde3
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
pese
RZRIN
CNPJ: 26.042.598/0001-75
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
Anexo | - TABELA DE VENCIMENTOS
A partir de 1º julho de 2023
Índice final de 15,79% -Previsão Legal: Lei 1.022/2023 — Correção com com base
nos vencimentos de dezembro de 2022.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
NÍVEL. V.BASE A B c D E
1º R$116859 R$118028 R$1.19208 R$1.20400 R$1.216,04 R$ 1.228,20
- R$125276 R$126529 R$1277,94 R$1.29072 R$1.30363 R$ 1.316,67
mo R$1.343,00 R$1.35643 R$1.370,00: R$ 1.383,69 R$1.397,53 R$1.411,51
vo R$143974. R$1454,13 R$146868 R$148336 R$149820 R$ 1.513,18
v R$154344 R$1.55888 R$1.57447 R$159021 R$1.606,11 R$ 1.622,17
Vi R$165462 R$1671,16 R$1687,87 R$170475 R$1.721,80 R$ 1.739,02
vil R$177380 R$1791,54 R$1809,45. R$182755. R$184582 R$ 1.864,28
Vil | R$1901,57 R$1.920,58 R$1.939,79 R$ 1.959,19 R$ 1.978,78 R$ 1.998,57
x R$2038,54. R$205892 R$2079,51 R$2100,31 R$2121,31 R$214252
x R$218537 R$2207,23 R$222930 R$225159 R$227411 R$2296,85
xi R$234279 R$2366,21 R$238988 R$241377 R$2437,91 R$2462,29
xl R$2511,54 R$2536,65 R$256202 R$258764 R$261352 R$2639,65
xl R$269244 R$271937 R$2746,56 R$277403 R$2801,77 R$2829,79
XIV - R$288638 R$291525 R$294440 R$297384 R$300358 R$ 3.033,62
xv - R$309429 R$3.12523 R$315648 R$318805 R$3219,93 R$3.252,13
XVI R$3317,17 R$3350,34 R$338385 R$341768 R$345186 R$3.486,38
XVII R$3.556,11 R$359167 R$3627,58 R$366386 R$3.700,50 R$3.737,50
Xv . R$381225 R$3.850,38 R$3.888,88 R$3.92777. R$3.967,05 R$4.006,72
XIX - R$4086,85 R$4.127,72 R$416900 R$421069 R$425279 R$4.295,32
xXx | R$438123 R$442504 R$4.469,29 R$451398 R$4559,12 R$4.604,72
XXI * R$4696,81 R$474378 R$4791,22 R$4839,13 R$4887,52 R$4.936,39
XXI: R$5.035,12 R$508547 R$5.13633 R$5.18769 R$5.239,57 R$5.291,96
xx | R$5.39780 R$5451,78 R$550630 R$5.56136 R$5616,98 R$5.673,15
XXIV R$578661 R$584447 R$5.90292 R$5.96195 R$6021,57 R$6.081,78
XXv R$620342 R$626545 R$6.328,11. R$6.391,39 R$645530 R$6.519,86
XXVI R$6.65025 R$6716,76 R$678392 R$685176 R$6.92028 R$6.989,48
XXVI! R$7.129,27 R$7.200,57 R$7.27257. R$7.34530 R$7418,75 R$7.492,94
XXVII R$764280 R$7719,22 R$779642 R$787438 R$7.95312 R$8.032,66
XXX R$8193,31 R$827524 R$8.35799 R$8441,57 R$8.52599 R$8.611,25
XXX | R$878347 R$8871,31 R$8.96002 R$904962 R$9.140,12 R$9.231,52
Página 3 de 3
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
3s
n