norma nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2023
REGULAMENTA O REGISTRO DE PONTO
ELETRÔNICO -REP, NO PERÍODO DE 17/07/2023
ATÉ 21/07/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos da alineá “|”, do inciso |, do artigo 30, do
Regimento Interno;
Considerando a OCORRÊNCIA interna 20230717070826 que
informa o fim das atividades legislativas e parlamentares na Avenida
Copacabana, 753 — Jardim Humaitá e início na Avenida Copacabana, 630 —
Jardim Humaitá, Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Considerando as instabilidades administrativas, operacionais e
logísticas causadas pela mudança no período supracitado; e;
Considerando a Portaria nº 13/2019, que regulamentou e fixou o
REP para todos os servidores e agentes políticos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído que no período de 17/07/2023 até 21/07/2023
o registro eletrônico do ponto será facultativo.
Parágrafo Único. Para fins de contabilização das batidas — REP, de
forma manual o Setor de Recursos Humanos deverá considerar o horário padrão
dos servidores e agentes políticos, exceto quando informado outros horários
pelos servidores e agentes políticos no whatsapp (+553434531029) do Poder
Legislativo Limeirense. /
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeirádo Oeste -MG, 17 de julho de 2023.
| A
CELITAQUEIROZDEOLIVEIRA ||
Presidente —
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br