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norma nº 510/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id237

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34\ 3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 510, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL" .
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinado ao pagamento de
subvenção à Associação Lar São Pedro, no exercício financeiro de 2009.
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal de Promoção Social
3.3.50.43.15 - Associação do Lar São Pedro
08.244.0012.2.0071 - Subv. a Entidades Assistenciais R$ 36.000,00
Art. 2° Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Poder
Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente.
02 - Poder Executivo
02.16 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
99.999.9999.9.0999 - Reserva de Contingência R$ 36.000,00
Art. 30 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira

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