| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34\ 3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 LEI N° 510, DE 03 DE MARÇO DE 2009. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" . PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinado ao pagamento de subvenção à Associação Lar São Pedro, no exercício financeiro de 2009. 02 - Poder Executivo 02.12 - Secretaria Municipal de Promoção Social 3.3.50.43.15 - Associação do Lar São Pedro 08.244.0012.2.0071 - Subv. a Entidades Assistenciais R$ 36.000,00 Art. 2° Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente. 02 - Poder Executivo 02.16 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência 99.999.9999.9.0999 - Reserva de Contingência R$ 36.000,00 Art. 30 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira