norma nº 24/2023

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ES=k CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE s$dss
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 24, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
REGULAMENTA O REGISTRO DE PONTO
ELETRÔNICO -REP, NO PERIODO DE 30/07/2023
ATE 02/08/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos da alínea “|”, do inciso |, do artigo 30, do Regi￾mento Interno;
Considerando a OCORRÊNCIA interna 20230803110756 que registrou
erro na data do ponto eletrônico (hardware), devido o no-break ter excedido o tempo
de carga, em decorrência de falta de energia e ainda por não ter servidor no do setor
de RH em serviço neste período (servidor do setor de recursos humanos de férias
normais); e;
Considerando a Portaria nº 13/2019, que regulamentou e fixou o REP
para todos os servidores e agentes políticos.
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar que no período de 30/07/2023 até 02/08/2023 o
REP ficou inativo.
Parágrafo Único. Para fins de contabilização das batidas — REP, de
forma manual o Setor de Recursos Humanos deverá considerar o horário padrão
dos servidores e agentes políticos, exceto quando informado outros horários no
whatsapp (+553434531029) do Poder Legislativo Limeirense.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.mg.leg.br