norma nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REPASSE DE NUMERÁRIO AO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 1.013,
de 22 de dezembro de 2022:
Considerando as economias do Poder Legislativo Limeirense que
transcreve em saldo financeiro positivo;
Considerando o Decreto nº 6.452, de 16/01/2023, do Poder Executivo,
que estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados para o Poder
Legislativo em 2023;
Considerando a Resolução nº 205, de 16 de setembro de 2022, que
estimou a consolidação do orçamento da Câmara Municipal para compor a Lei Orça￾mentária Anual do município;
Considerando a Portaria nº 05, que “Divulga o limite de recursos finan￾ceiros estabelecido pelo município a serem repassados em forma de duodécimo a
Câmara Municipal em 2023”; e
Considerando que o município programou eventos culturais no período
de 30/08 até 03/09/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Repassar a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o montan￾te de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até 25/08/2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira-do Oeste -MG, 10 de agosto de 2023.
à | | U J | |] y ', ( AS
CELITAQUEIROZ DE ÓLIVEIRA |
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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