| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DO HINO A LIMEIRA DO OESTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 LEI N° 509, DE 03 DE MARÇO DE 2009. "Dispõe sobre a forma e a apresentação do Hino à Limeira do Oeste". Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas do art. 46 da Lei Orgânica do Município - LOM, e art. 179, inciso 11do Regimento Interno, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Hino à Limeira do Oeste criado pela Lei nO.024, de 11 de maio de 1993 e Lei nO.125, de 22 maio de 1995, será executado no formato original e deverá obedecer a letra de Mariá Bertoloto Costa à transcrição e editoração de partitura elaborada pelo Maestro Sebastião Pandolfi. Art. 2° Fica obrigatória a execução do Hino Oficial do Município em todas as solenidades cívicas oficiais do município de Limeira do Oeste, logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro. Art. 3° A gravação original poderá ser objeto de cópia, desde que divulgados os nomes da autora da letra, bem como, do autor da música, não podendo, no entanto ser utilizada como plágio. Art. 4° A presente Lei será regulamentada, dentro de trinta dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limwa ~este-MG., 03 de março de 2009. PEDRO SOCORRO DONASCIMENTO Prefeito Municipal