norma nº 1051/2023

PREFEITURA MUNI
LEI Nº 1.051, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https:/Awww.goppa.com/pdfstudio CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG gáAFGOVERNO " MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o LIM EI RA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionoua seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Limeira do Oeste a transferir recursos financeiros
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por meio de Contribuição, no valor de R$
52.050,00 (cinquenta e dois mil e cinquenta reais), com o objetivo de custear a Reforma Geral do
Curral do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste — MG.
Art. 2º - Para consecução do enunciado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir
Suplementar, no valor de R$52.050,00
na Lei do Orçamento em vigente, um Crédito Adicional
(cinquenta e dois mil e cinquenta reais), com a seguinte
dotação orçamentária abaixo descriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 —Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 -Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 -Contribuições
FR: 1.706 — Transferência Especial da União................. eaR$ 52.050,00
FICHA: 518
Art. 3º -O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso II, advinda da seguinte Fonte de Recursos:
(e Página 1 de 2
r Mac, Windows, Linux. For Evaluation. JO OES ESTE: oppa.cow/pdístudio TURA MUNICIPALDE LIMEIRAD
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
a sá GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA
OOESTE
Trabalhando para todos!
FR: 1.706 — Transferência Especial da União................... certeiraR$ 52.050,00
Art. 4º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1014, de 22 de dezembro de 2022, da seguinte
forma:
“art. 1º — autoriza...
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas 01 Gerais -EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
03 Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do R$ 57.633,33
Oeste/MG
04 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS R$ 24.000,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 67.050,00
TOTAL R$ 320.683,33
“
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Limeira do Ofiste/ G, 19 de setembro de 2023.
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A AA Ara,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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