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norma nº 508/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS ASSALALIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE LIMEIRA DO OESTE.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
oot56
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N°. 508, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE LIMEIRA DO OESTE".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares de Limeira do Oeste, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.060.500/0001-19 com sede na Av. Bahia, nO.
730 - Centro, Limeira do Oeste, um imóvel não edificado, situado no Bairro Jardim Paraíso lI,
desta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se no cruzamento da
Avenida Sergipe com a Rua Paraíba, confronta com a Rua Parmoa por uma distância de 10,00m,
pelo lado direito confronta com o lote 07 por uma distância de 22,00m e pelo lado esquerdo
confronta com o lote 05 por uma distância de 22,00m e pelos fundos confronta com a Área Rural
de Propriedade, Bendito Paula da Silva por uma distância de 10,00m", objeto de matrícula nO.
15.965 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de lturama-MG.
Art. 2° No imóvel cuja doação é ora autorizada deverá ser construído pelo Sindicato a
sede do mesmo, visando melhorar a qualidade de vida e atendimento dos trabalhadores rurais
assalariados e agricultores de Limeira do Oeste.
Art. 3° A doação de que trata a presente Lei será revogada, revertendo-se o imóvel ao
Patrimônio Municipal, se ocorrer qualquer das seguintes situações, que constituem encargos para
o beneficiário:
I - Se não for construída a referida sede do sindicato no prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei;
II - Se o beneficiário não mantiver o imóvel na mais perfeita segurança, mantendo-os em
boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, ficando, desde já,
estabelecido que, em havendo a sua reversão ao Patrimônio Municipal, não terão eles direito a
retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão
incorporadas, desde logo, aos bens;
III - Se o beneficiário não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel, pelo
pagamento de impostos e taxas devidos e sobre ele incidentes, bem como das contas de luz,
água, esgotamentosanitário,telefonee outras,além de todas as despesasdecorrentesde uso do I OS).!
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CNPJ 26.042.556/0001-34
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Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone:(34)3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
00157
PREFEITURA MUNICIPALDE LIMEIRA DO OESTE
IV - Se o beneficiário não se responsabilizar por todas despesas decorrentes da instalação
dos equipamentos que se tomarem necessários no imóvel, assim como pelas despesas
decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função de sua utilização;
V - Se o beneficiário não se empenhar, mesmo em caso de força maior, ou caso fortuito,
pela salvação do bem doado;
VI - Se o beneficiário repassar a doação, transferir, locar, ceder ou emprestar o imóvel a
outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterar a destinação do imóvel, sem autorização da
Prefeitura.
Art. 4° Nos termos do Art. 21, da Lei Orgânica Municipal e com base no § 4°, do art. 17,
da Lei 8666/93, fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo licitatório para efetuar a
doação prevista nesta Lei.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto, no que couber e for necessário para sua fiel execução.
Art. 6° As despesas decorrentes da referida doação, correrão por conta do beneficiário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MO., 09 de dezembro de 2008.
HONÓRIOPrefeiió
~
unicipal LACERDA

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