norma nº 29/2023

&: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 29, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos do artigo 45, inciso Il, da Lei Orgânica
do Município;
Considerando que 12 de outubro programado feriado nacional,
conforme Lei nº 6.802/1980, para culto público e oficial à Nossa Senhora
Aparecida, padroeira do Brasil, e
Considerando o Decreto nº 6.583 de 01 de outubro de 2023 de
autoria do Executivo que “Decreta ponto facultativo nas repartições públicas
municipais”.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 13 de outubro de
2023, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira-do Oeste -MG, 09 de outubrode 2023.
CELITAQUEIROZ DE ÓLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br