norma nº 30/2023

CNPJ: 26.042.598/0001-75
54 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
PORTARIA Nº 30, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE PARA
INVESTIMENTO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
CONFORME ESTUDO TÉCNICO DE
VIABILIDADE, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 1.013,
de 22 de dezembro de 2022;
Considerando o Decreto nº 6.452, de 16/01/2023, do Poder Executivo,
que estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados para o Poder
Legislativo em 2023;
Considerando a Resolução nº 205, de 16 de
setembro de 2022, que estimou a consolidação do orçamento da Câmara
Municipal para compor a Lei Orçamentária Anual do município;
Considerando a Portaria nº 05, que “Divulga o limite de recursos finan￾ceiros estabelecido pelo município a serem repassados em forma de duodécimo a
Câmara Municipal em 2023” e
Considerando que houve uma grande redução de despesas, gerando
uma boa economia de recursos financeiros ao Poder Legislativo Limeirense, justifi￾cada pelos atrasos na conclusão da reforma da sede da Câmara Municipal, ocasio￾nados por fatores naturais, como chuvas intensas, que provou as restrições nas des￾pesas, como resultado, os recursos economizados estão sendo direcionados em be￾Página 1 de
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AY. CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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nefício da coletividade, que tem enfrentado frequentes quedas de energia elétrica, o
laudo completo consta no estudo técnico de viabilidade.
RESOLVE:
Art. 1º Repassar a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o montan￾te de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), até 31/10/2023.
Art. 2º Estudo técnico de viabilidade, datado de 11/10/2023, anexo
complementar a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 18 de outubro. de 20283.
/, nAthso ss ,
(NISSAN A KA A AA
OLIVEIRA
Presidente
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ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LUZ DE LED
Resumo do Projeto
Contrapartida financeira do Poder Legislativo Limeirense para o município realizar
investimentos em iluminação pública por luz de LED em razão dos princípios de
conveniência e razoabilidade.
-Os objetivos principais são:
1 -Economia de energia: As lâmpadas de LED consomem menos energia em comparação
com as lâmpadas tradicionais, resultando em economia nos custos de eletricidade de até
70%.
2 -Menor necessidade de manutenção: Devido à sua longa vida útil, as lâmpadas de LED
exigem menos manutenção em comparação com outras formas de iluminação, reduzindo os
custos de manutenção.
3 -Melhor qualidade de luz: As lâmpadas de LED oferecem uma qualidade de luz mais clara
e brilhante, melhorandoa visibilidade e a segurança nas ruas e espaços públicos.
4 -Flexibilidade no controle de iluminação: As lâmpadas de LED podem ser facilmente
controladas e ajustadas, permitindo a criação de diferentes cenários de iluminação de
acordo com as necessidades específicas de cada área.
5 -Sustentabilidade: O LED é uma opção mais sustentável em comparação com outras
formas de iluminação, pois consome menos recursos naturais e tem uma vida útil mais
longa, reduzindo o descarte de resíduos.
Conclusões do Estudo de Viabilidade
A estimativa de economia é grande tanto de narte de consumo de energia elétrica, tanto
para a manutenção.
Na pesquisa de campo, verificou-se que a cidade possui um bairro totalmente com
iluminação pública por LED, também em pesquisa de campo foi observado que o bairro que
dá menos queda de energia elétrica, principalmente em horários de pico.
Segundo a Eletrobras cada ponto de iluminação pública não LED tem um consumo médio
equivalente de cerca de 800 kWh/ano e uma potência média instalada de aproximadamente
184W.
Estima-se que a cidade possui um total de 150 quarteirões, descontado o bairro já
iluminado com LED, considerando ainda a média de 7 sete postes de iluminação por
quarteirões, temos uma estimativa de 1.050 pontos de iluminação não LED nas vias de
Limeira do Oeste.
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As informações acimas, possibilita analisar e comparar algumas variáveis importante das
mudanças dos pontos de iluminação pública das vias da cidade de não LED para LED,
vejamos:
Consumo em Kwh p/ano e Conversão em valores:
Consumo Pontos de Kwh R Total en Fator o nao Total Kwh/ano wh em R$ otal em R$ kWh/ano Huminação com Imp. p/ano
Não LED 800 1050 840.000 R$ 1,45] R$ 1.218.000,00
LED 240 1050 252000 RS 1,45] R$ 365.400,00
* Luminárias LED de alta performance até 70% menor consumo
* Simulações dos cálculos realizadas por IA — Inteligência Artificial.
Carga na rede elétrica em W por dia:
Fator W por ponto Pontos de Iluminação [Total de W por dia
Não LED 184 1050 193200
LED 56 1050 58800
* Luminárias LED de alta performance até 70% menor consumo
* Simulações dos cálculos realizadas por IA — Inteligência Artificial.
As informações são conclusivas na continuação do projeto, validando os princípios de
conveniência e razoabilidade, pois, somente no primeiro ano após as trocas dos 1050
pontos de iluminação estimados a economia financeira seria de (R$ 1.218.000,00-
R$365.400,00) = R$ 852.600,00.
Já a diminuição estimada da carga elétrica nas redes por dia é de (193200-58800) =
134400W, somente para noção da diminuição da carga, se uma residência tiver seis bicos de
luz de 10w cada, seria possível alimentar 2.240 imóveis por dia, com as luzes ligadas a noite
toda.
Introdução / Contrapartida Financeira / Reforma
Por que conirapariida e não devolução de recursos?
A parceria entre o Poder Legislativo e o Executivo é fundamental para promover o bem￾estar da coletividade e impulsionar o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, é
importante ressaltar que o Poder Legislativo não é obrigado a devolver recursos financeiros
durante o exercício.
De acordo com informações obtidas no site do Tribunal de Contas do Estado (
), a Câmara Municipal não possui a obrigação de restituir recursos
financeiros ao Executivo durante o exercício.
No entanto, é válido destacar que o repasse de recursos financeiros é considerado uma
contrapartida. No caso específico do exercício de 2023, devido a atrasos na conclusão da
reforma, ocasionados por fatores naturais, como chuvas intensas, houve uma restrição nas
despesas do Poder Legislativo. Como resultado, os recursos economizados estão sendo
2des5
direcionados em benefício da coletividade, que tem enfrentado frequentes quedas de
energia elétrica.
Dessa forma, a contrapartida financeira está sendo utilizada para minimizar os impactos
causados pelas quedas de energia elétrica e contribuir para o bem-estar da população,
demonstrando o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento sustentável e o
interesse público.
Contexto do Projeto
Em um contexto mais amplo, a principal finalidade é promover a redução dos custos e do
consumo de energia, proporcionando uma rede elétrica mais estável, especialmente
durante os horários de pico. Além disso, busca-se oferecer soluções que sejam socialmente
responsáveis e baseadas em estudos personalizados de iluminação.
No estudo, também é destacado que essa abordagem é uma solução provisória. Portanto, é
necessário que o município invista ou estabeleça parcerias para a implantação de uma
subestação elétrica, a fim de aumentar a eficiência energética. Essa medida é essencial para
impulsionar o desenvolvimento e o crescimento urbano, comercial e industrial.
O objetivo é garantir um fornecimento de energia mais eficiente e sustentável, que atenda
as demandas da comunidade e promova o desenvolvimento econômico de forma
responsável. Com a implantação de uma subestação elétrica, será possível otimizar a
distribuição de energia e aumentar a capacidade de atendimento, contribuindo para a
expansão das atividades urbanas, comerciais e industriais.
É importante ressaltar que a eficiência energética é um aspecto fundamental para o
crescimento sustentável, pois permite o uso racional dos recursos disponíveis e reduz os
impactos ambientais causados pela geração e distribuição de energia. Dessa forma, investir
em soluções de eficiência energética é uma estratégia essencial para o desenvolvimento
socioeconômico de longo prazo.
Objetivos do Estudo
A execução é total do Poder Executivo, só que o Legislativo como parceiro desenvolveu
critérios técnicos para aplicabilidade efetiva do projeto de mudança da iluminação pública
de lâmpadas de descarga (HID) para LED com base nos seguintes passos:
Avaliação inicial: Realize uma avaliação abrangente do sistema de iluminação pública
existente. Identifique as luminárias de mercúrio que precisam ser substituídas por lâmpadas
de LED.
Levantamento de dados: Colete informações sobre o número de luminárias de mercúrio, |
sua localização e as condições atuais. Isso ajudará a planejar a instalação das novas
lâmpadas de LED.
3de5
Estudo de viabilidade: Realize um estudo de viabilidade econômica e técnica para
determinar os benefícios e custos associados à migração para a iluminação LED. Considere
fatores como economia de energia, redução de custos de manutenção, vida útil das
lâmpadas e impacto ambiental.
Planejamento financeiro: Avalie as opções de financiamento disponíveis para o projeto,
como recursos municipais, parcerias público-privadas, programas de eficiência energética
ou subsídios governamentais. Desenvolva um plano financeiro que seja viável e sustentável
a longo prazo.
Elaboração do projeto: Com base nas informações coletadas, elabore um projeto detalhado
que inclua a quantidade de lâmpadas de LED necessárias, o tipo de luminária a ser utilizado,
o cronograma de instalação e os custos envolvidos.
Licitação: Realize um processo de licitação para selecionar fornecedores de lâmpadas de
LED e serviços de instalação. Certifique-se de seguir todas as regulamentações e
procedimentos exigidos.
Instalação: Inicie o processo de substituição das luminárias de mercúrio por lâmpadas de
LED. Certifique-se de contar com profissionais qualificados para realizar a instalação
corretamente e garantir o bom funcionamento do sistema.
Monitoramento e manutenção: Estabeleça um programa de monitoramento e
manutenção regular para garantir o desempenho adequado das lâmpadas de LED. Isso inclui
inspeções periódicas, limpeza, reparos e substituição de peças quando necessário.
Avaliação pós-implantação: Após a conclusão do projeto, avalie os resultados alcançados
em termos de economia de energia, redução de custos, melhoria da qualidade da
iluminação e impacto ambiental. Faça ajustes, se necessário, para otimizar o desempenho
do sistema.
Divulgação e conscientização: Comunique os benefícios da nova iluminação LED para a
comunidade, destacando os aspectos econômicos, ambientais e de segurança. Isso ajudará
a conscientizar as pessoas sobre os esforços municipais para melhorar a iluminação pública.
Lembrando que pode haver alterações por particularidades específicas, portanto,
adaptações aos passos poderão ser necessárias.
Cronograma do Projeto
-Todo os passos do projeto poderão ser executados em quatro meses, com exceção da
avalição pós-implantação.
Análise Financeira
Investimento Inicial de contrapartida do legislativo:
4de5
- Detalhamento dos custos é do Poder Executivo sendo a contrapartida do legislativo
somente financeira no valor inicial de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Análise Legal e Regulatória
Não foi detectado no estudo técnico barreiras legais e regulatórias.
Requisitos Legais
Existem duas Leis Ordinárias Municipais aplicadas ao projeto de nºs: 858/2019 e 892/2020.
Licenças e Permissões
Deverá ser aplicada ao certame licitatório de competência do Poder Executivo.
Riscos e Mitigações
O maior potencial de risco está na demora na aquisição e instalação das LED.
Estratégias de Mitigação
A principal ação para reduzir ou gerenciar os riscos é um edital licitatório célere e robusto,
com critérios de qualidade e paridade dos produtos em luminárias de LED de alta
performance.
Conclusão
O estudo demonstrou que o investimento na iluminação de LED e mais benéfico a
coletividade do que a aquisição de ônibus neste momento, devendo o Legislativo prosseguir
com sua parte e assim que concluída o repasse cobrar agilidade e performasse do Executivo
para conclusão da parceria no prazo estimado de quatro meses.
Limeira do Oeste-MG, 11 de outubro de 2023.
Wiver dosé Covizzi ed
Servidor e Técnico Analista da Viabilidade
Matrícula: 02/2004 — CRC-MG: 77867
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