norma nº 638/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 638, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
COM A UNIÃO, O ESTADO, OU PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei n°
8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do
Poder Executivo. autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ainda pessoas jurídicas de
direito pÚblico ou privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício
financeiro de 2013, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de
dezem bro de 20 I 3.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá
dar ciência ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no
art. I° desta Lei. devidamente assinados no prazo estabelecidos nas normas
legais pertinentes.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do 18 de janeiro de 2013.
ENEDIN'O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dani.l. LU~
Secretária