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norma nº 507/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 04 DE JULHO DE 2008.
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texto integral #

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00155
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 507, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°
DA LEI MUNICIPAL N° 496, DE 04 DE
JULHO DE 2008."
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da
constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1°, da Lei Municipal nO496/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ar/. ]0 Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a receber em dação em
pagamento 96 (noventa e seis) lotes não edificados, que serão destinados à
atenderprogramas habitacionais,bem como a outros programas de interesse
público, e ainda, para o desenvolvimento de outras atividades determinadaspelo
Poder Executivo, em um imóvel situado neste Município, no loteamento "Jardim
Bela Vista" composto dos lotes de propriedade do Sr. Jovino Ferreira Filho,
brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na Avenida
Minas Gerais, 210, nesta cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
inscrito no CPF n~ 625.319.806-87, portador da Cédula de Identidade RG n~
MG-4.148.793 -SSP/MG,com l1(onze) lotes da Quadra JI0, 20 (vinte) lotes da
Quadra Jll; 16 (dezesseis) lotes da Quadra J12; 12 (doze) lotes da Quadra J13;
13 (treze) lotes da Quadra J14; 2 (dois) lotes da Quadra J15; 6 (seis) lotes da
Quadra J18; 7 (sete) lotes da Quadra J19 e 9 (nove) lotes da Quadra J21, objeto
da matrícula n~ R-l/19.901, devidamente registrada no Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama, cuja descrição é constante do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Município poderá receber as escrituras de dação em pagamento dos
lotes constantes do "caput" deste artigo, de uma só vez ou de forma que lhe for conveniente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 09 de dezembro de 2008.
É DE LACERDA
unicipal

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