norma nº 111/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE TRA(dp. GOVERNO MUNICIPAL DE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “JARDIM
DAS OLIVEIRAS II” NO SETOR 02, PREVISTO NO ART.
2º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Incluiu o loteamento Residencial “Jardim das Oliveiras IJ” no SETOR 02,
previsto no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021, o qual passa a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 2º Fica determinada a seguinte divisão setorialpara aplicação dapauta de valores
de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:
LIMEIRA DO OESTE
DIVISÃO DOS SETORES
SETOR 02
(..);
Bairro Residencial Jardim das Oliveiras II
1) Bairro Residencial Jardim das Oliveiras Il em sua totalidade”
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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