| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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~c" M"",: ' ~ o o 15 3 CJ"~ ..~ , PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST~!!t~'.. CNPJ26.042.556/0001-34 ~~ Res-:t;.~ · do oes\e Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000 LEI N° 506, DE 09 DEZEMBRO DE 2008. "INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUlÇOES MUNICIP AIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009". O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2009. Art. 20 Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo Município de Limeira do Oeste-MG, às entidades constantes da presente Lei, e que se enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação em vigor, com as importânciasrelacionadas a seguir: Art. 3° As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei. \jJ SUBVENÇOES ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$ 01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 40.000,00 02 Fund.Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto-Funfarme 13.000,00 03 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 13.000,00 04 Fundação Pio XII Barretos 3.000,00 05 Assoe. Anti-alcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00 06 Associação Limeirense de Artesãos e Artistas 500,00 TOTAL 71.000,00 CONTRIBUIÇÕES ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$ 01 EMATER 50.000,00 02 Sindicato dos Produtores Rurais 1.000,00 03 Sindicato dos Trabalhadores Rurais 1.000,00 04 AMBAJO - Assoc.Moradores Bairro Joamário 36.000,00 TOTAL 88.000,00 CNPJ 26.042.556/0001-34 00154 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Rua Pernambuco 780 - Centro -Fone: 34 3453 -1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste-MG, deverá acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida. Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos documentos mencionados no artigo anterior. Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2009, fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 09 de dezembro de 2008.