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norma nº 506/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaINSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 506, DE 09 DEZEMBRO DE 2008.
"INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUlÇOES
MUNICIP AIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2009".
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171,
ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com
amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo 171 da Lei
Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e contribuições para o exercício de
2009.
Art. 20 Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo Município de Limeira
do Oeste-MG, às entidades constantes da presente Lei, e que se enquadrarem no que estabelece a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação em vigor, com as
importânciasrelacionadas a seguir:
Art. 3° As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas mediante
requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com o comprovante de
reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como com o comprovante de
quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas de débito do
INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei. \jJ
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 40.000,00
02 Fund.Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto-Funfarme 13.000,00
03 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 13.000,00
04 Fundação Pio XII Barretos 3.000,00
05 Assoe. Anti-alcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
06 Associação Limeirense de Artesãos e Artistas 500,00
TOTAL 71.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM
R$
01 EMATER 50.000,00
02 Sindicato dos Produtores Rurais 1.000,00
03 Sindicato dos Trabalhadores Rurais 1.000,00
04 AMBAJO - Assoc.Moradores Bairro Joamário 36.000,00
TOTAL 88.000,00
CNPJ 26.042.556/0001-34
00154
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco 780 - Centro -Fone: 34 3453 -1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido subvenção ou
contribuição do município de Limeira do Oeste-MG, deverá acompanhar o requerimento, a
devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil,
relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos documentos mencionados
no artigo anterior.
Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2009, fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2009, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 09 de dezembro de 2008.

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