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norma nº 505/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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00150
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453 -1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 505, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009".
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuiçõeslegais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM,faz saber que
a CâmaraMunicipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei OrgânicaMunicipal
-LOM, sanciona e promulga a seguinteLei:
Art. 10Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do Oeste, para o exercício
financeiro de 2009, que estima a Receita em R$: 13.990.000,00 (Treze milhões, novecentos e
noventamil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 20 A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$
Art. 30 A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2009,
será realizada de acordo com a programação estabelecidanos quadros anexos, assim distribuídapor
Órgão e, por Funções de Governo:
I -POR ORGÃOS EM R$:
ReceitaTributária 1.115.900,00
Receitade Contribuições 143.000,00
ReceitaPatrimonial 17.310,00
Receita de Serviços 2.000,00
TransferênciasCorrentes 12.134.080,00
OutrasReceitasCorrentes 77.710,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES EM R$ 13.490.000,00
Operaçõesde Crédito 200.000,00
Alienaçãode Bens 6.000,00
Transferênciasde Capital 294.000,00
TOTAL DASRECEITAS DE CAPITAL EM R$ 500.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 13.990.000,00
1- CAMARAMUNICIPAL 1.030.370,00
2 - ADMINISTRAÇAO DIRETA
SecretariaMunicipal de Governo 447.600,00
0015t
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 4° Fica o Poder Executivo do Municípiode Limeira do Oeste, autorizado a:
ProcuradoriaJurídica 307.000,00
Controladoria 25.600,00
Sec.Mun.Planejamentoe Desenvolvimento 87.800,00
SecoMunicipal de Administração 1.625.800,00
SecoMunicipal de Fazenda 941.900,00
Sec.Municipalde Educação e Cultura 4.521.300,00
SecoMun.de Esporte Lazer e Turismo 118.000,00
SecoMunicipal de Saúde 2.049.700,00
SecoMun. de Promoção Social 38.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 237.100,00
Sec.Mun.Obras e Serviços Públicos 2.020.130,00
SecoMun.Agricultura.Pecuariae Abastecimento 196.600,00
Sec.Municipalde Meio Ambiente 137.700,00
Sec.Mun.deIndustria e Comércio 89.500,00
Reserva de Contingência 115.900,00
TOTAL GERAL EM R$ 13.990.000,00
------ -- --- . - ---- --
OI - Legislativa 1.030.370,00
03 - Essencial a Justiça 307.000,00
04 - Administração 2.373.800,00
05 - DefesaNacional 87.200,00
06 - SegurançaPública 21.200,00
08 - AssistênciaSocial 275.100,00
09 - PrevidênciaSocial 154.000,00
10- Saúde 2.049.700,00
12- Educação 4.494.800,00
13- Cultura 26.500,00
15- Urbanismo 1.516.930,00
17- Saneamento 500,00
18- GestãoAmbiental 137.800,00
20 - Agricultura 52.200,00
23 - Comércioe Serviços 208.200,00
24 - Comunicações 200,00
25 - Energia 100,00
26 - Transporte 503.400,00
27 - Desporto e Lazer 100,00
28 - EncargosEspeciais 635.000,00
999 - Reserva de Contingência 115.990,00
Total em R$ 13.990.000,00
00152
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700- Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
I - realizar Operações de Crédito por Antecipaçãoda Receita, para atender a insuficiênciade
Caixa;
11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 35 %
(trinta e cinco por cento) da despesa fixada;
III - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o
excesso de arrecadação como recurso à aberturade créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de uma unidadepara outra.
V - Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo programa, sem o
comprometimentodo disposto no inciso 11,deste artigo.
Art. 5° Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, pela Lei Complementar Federal nO101, de 04 de maio de 2000, e pelas demais
legislaçõesem vigor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1°de janeiro de 2009, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG.,09 de dezembro de 2008.
HONÓRIO JQSÉ DE LACERDA
Prefeiti Municipal

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