| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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00150 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453 -1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000 LEI N° 505, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009". O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõeslegais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM,faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei OrgânicaMunicipal -LOM, sanciona e promulga a seguinteLei: Art. 10Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do Oeste, para o exercício financeiro de 2009, que estima a Receita em R$: 13.990.000,00 (Treze milhões, novecentos e noventamil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 20 A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES EM R$: RECEITAS DE CAPITAL EM R$ Art. 30 A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2009, será realizada de acordo com a programação estabelecidanos quadros anexos, assim distribuídapor Órgão e, por Funções de Governo: I -POR ORGÃOS EM R$: ReceitaTributária 1.115.900,00 Receitade Contribuições 143.000,00 ReceitaPatrimonial 17.310,00 Receita de Serviços 2.000,00 TransferênciasCorrentes 12.134.080,00 OutrasReceitasCorrentes 77.710,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES EM R$ 13.490.000,00 Operaçõesde Crédito 200.000,00 Alienaçãode Bens 6.000,00 Transferênciasde Capital 294.000,00 TOTAL DASRECEITAS DE CAPITAL EM R$ 500.000,00 TOTAL GERAL EM R$ 13.990.000,00 1- CAMARAMUNICIPAL 1.030.370,00 2 - ADMINISTRAÇAO DIRETA SecretariaMunicipal de Governo 447.600,00 0015t PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 Art. 4° Fica o Poder Executivo do Municípiode Limeira do Oeste, autorizado a: ProcuradoriaJurídica 307.000,00 Controladoria 25.600,00 Sec.Mun.Planejamentoe Desenvolvimento 87.800,00 SecoMunicipal de Administração 1.625.800,00 SecoMunicipal de Fazenda 941.900,00 Sec.Municipalde Educação e Cultura 4.521.300,00 SecoMun.de Esporte Lazer e Turismo 118.000,00 SecoMunicipal de Saúde 2.049.700,00 SecoMun. de Promoção Social 38.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 237.100,00 Sec.Mun.Obras e Serviços Públicos 2.020.130,00 SecoMun.Agricultura.Pecuariae Abastecimento 196.600,00 Sec.Municipalde Meio Ambiente 137.700,00 Sec.Mun.deIndustria e Comércio 89.500,00 Reserva de Contingência 115.900,00 TOTAL GERAL EM R$ 13.990.000,00 ------ -- --- . - ---- -- OI - Legislativa 1.030.370,00 03 - Essencial a Justiça 307.000,00 04 - Administração 2.373.800,00 05 - DefesaNacional 87.200,00 06 - SegurançaPública 21.200,00 08 - AssistênciaSocial 275.100,00 09 - PrevidênciaSocial 154.000,00 10- Saúde 2.049.700,00 12- Educação 4.494.800,00 13- Cultura 26.500,00 15- Urbanismo 1.516.930,00 17- Saneamento 500,00 18- GestãoAmbiental 137.800,00 20 - Agricultura 52.200,00 23 - Comércioe Serviços 208.200,00 24 - Comunicações 200,00 25 - Energia 100,00 26 - Transporte 503.400,00 27 - Desporto e Lazer 100,00 28 - EncargosEspeciais 635.000,00 999 - Reserva de Contingência 115.990,00 Total em R$ 13.990.000,00 00152 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700- Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000 I - realizar Operações de Crédito por Antecipaçãoda Receita, para atender a insuficiênciade Caixa; 11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento) da despesa fixada; III - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à aberturade créditos adicionais; IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidadepara outra. V - Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo programa, sem o comprometimentodo disposto no inciso 11,deste artigo. Art. 5° Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nO101, de 04 de maio de 2000, e pelas demais legislaçõesem vigor. Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1°de janeiro de 2009, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG.,09 de dezembro de 2008. HONÓRIO JQSÉ DE LACERDA Prefeiti Municipal