norma nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 58E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 :
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PORTARIA Nº 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO
AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 1.013,
de 22 de dezembro de 2022;
Considerando as boas praticas de gestão de recursos aplicada ao Po￾der Legislativo Limeirense que confere saldo financeiro positivo no encerramento do
exercício de 2023;
Considerando o Decreto nº 6.452, de 16/01/2023, do Poder Executivo,
que estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados para o Poder
Legislativo em 2023;
Considerando a Resolução nº 205, de 16 de
setembro de 2022, que estimou a consolidação do orçamento da Câmara
Municipal para compor a Lei Orçamentária Anual do município;
Considerando a Portaria nº 05, que “Divulga o limite de recursos finan￾ceiros estabelecido pelo município a serem repassados em forma de duodécimo a
Câmara Municipal em 2023”; e
Considerando que é recomendado a Mesa Diretora da Câmara Munici￾pal de Limeira do Oeste devolver sobras de repasse e outros recursos no final de ca￾da exercício financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º Devolver a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, o montan￾te de R$ 254.284,06 (Duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e quatro |
reais e seis centavos).
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
$ 1º O montante de R$ 163.675,46 (Cento e sessenta e três mil seis￾centos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), é de repasses recebidos
em 2023, referente a boas praticas da gestão desses recursos no exercício corrente.
8 2º O montante de R$ 26.565,89 (Vinte e seis mil quinhentos e ses￾senta e cinco reais e oitenta e nove centavos), é referente anulação de saldo finan￾ceiro do processo licitatório de reforma do imóvel da Câmara Municipal reservado no
final do exercício financeiro de 2022.
$ 3º O montante de R$ 64.042,52 (Sessenta e quatro mil quarenta e
dois reais e cinquenta e dois centavos), é juros e moras de rendimentos financeiros,
referente a gestão de boas praticas de recursos públicos de 2023.
8 4º O valor de R$ 0,19 (Dezenove centavos), é depósitos indevidos
efetuados na conta da Câmara Municipal, pela empresa Pic Pay.
8 5º A receita informada no caput do artigo primeiro foi transferida ele￾tronicamente por TEV, em 28/12/2023, as 13:17, para a Conta nº: 1002-0, Agência
nº: 0936-9, da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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UmgradoOeste-MG, 28 de dezembrofe 2023.
MESADA RANASA
Presidente —
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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