norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 04, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM FUN-
ÇÕES ESSENCIAIS ÀS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, EM ATENDIMENTO À LEI
Nº 14.133/2021 E RESOLUÇÃO Nº: 201/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-
MG, no uso de suas atribuições nos termos do art. 45, Inciso Il, da Lei Orgânica do
Município combinada com o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução Legislativa
nº 201/2022;
Considerando, que a Câmara Municipal de Limeira do
Oeste não possui departamento próprio de contratação por licitação; e
Considerando, que o quadro de pessoal do Poder Legis-
lativo Limeirense é reduzido, justificando que servidores poderão acumular funções
essenciais às contratações.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para o exercício
de funções essenciais às contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG:
|— Servidora Roberta Fonseca da Costa — designada co-
mo Agente de Contratação, Pregoeira e Leiloeira Administrativa;
H — Servidores Antônio Soares de Lima, Gislaine de
Freitas Borges e Ronaldo Ferreira de Souza — designados como membros da
Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação Permanente;
HI — Servidor Orizon Alves de Souza — designado como
Gestor de Contratos; e
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
IV — Servidor Antônio Soares de Lima — designado como
Fiscal de Contratos.
Parágrafo único. A presidência da Comissão de Contra-
tação será exercida por Roberta Fonseca da Costa que, em caso de ausência e/ou
impedimento, será substituída por Mamede Rahal Neto e Gislaine de Freitas Bor-
ges nesta ordem.
— Art. 2º A investidura dos membros designados inicia-se
na data da publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Os servidores designados receber verba indeniza-
tória nos termos da Lei nº 973/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogam-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 03 de janeiro de 2024.
MAU A SILVA JUNIOR
Presidente
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