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norma nº 504/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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00149
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST~~
CNPJ 26.042.556/0001-34 I~Jt~~~~2~
Rua pemambuco. 780 ~_C_entro - Fone: (3413453-1700 - Fa.: 3453-1713 - CEP 38295-D0!!...""·
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LEI N° 504, DE 10DE NOVEMBRO DE 2008
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA
A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
termos do art. 29, inciso V, c/c os Arts. 37, XI, 39, § 4°, da Constituição Federal, Art. 47, V da
Lei Orgânica Municipal e Art. 52 do Regimento Interno, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. r. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para legislatura 200912012será de R$
7960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais).
Art. 2°. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para legislatura 2009/2012 será de R$
3980,00 (três mil novecentos e oitenta reais).
Art. 3°. O subsídio mensal de Secretário Municipal para legislatura 2009/2012 será de R$
2.000,00 (dois mil reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1°. O Secretário de Governo do Prefeito e o Procurador Jurídico da Prefeitura
Municipal, para efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas
prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2°. A vedação de acréscimo contida no "caput" deste artigo não se aplica ao pagamento
de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 3°. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento
do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 4°. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio
ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no
§ 2° deste artigo.
Art. 4°. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data e
com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, nos termos do Art. 37, inciso X, da C.
F. de 1988.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2009, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste-MG., 10 de novembro de 2008.
HONÓRIO «t DE LACERDA
PrefeftoMunicipal

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