| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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00149 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST~~ CNPJ 26.042.556/0001-34 I~Jt~~~~2~ Rua pemambuco. 780 ~_C_entro - Fone: (3413453-1700 - Fa.: 3453-1713 - CEP 38295-D0!!...""· ;~itr.~ tio oes\e .~ : : LEI N° 504, DE 10DE NOVEMBRO DE 2008 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no termos do art. 29, inciso V, c/c os Arts. 37, XI, 39, § 4°, da Constituição Federal, Art. 47, V da Lei Orgânica Municipal e Art. 52 do Regimento Interno, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. r. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para legislatura 200912012será de R$ 7960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais). Art. 2°. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para legislatura 2009/2012 será de R$ 3980,00 (três mil novecentos e oitenta reais). Art. 3°. O subsídio mensal de Secretário Municipal para legislatura 2009/2012 será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. § 1°. O Secretário de Governo do Prefeito e o Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, para efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. § 2°. A vedação de acréscimo contida no "caput" deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. § 3°. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. § 4°. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo. Art. 4°. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, nos termos do Art. 37, inciso X, da C. F. de 1988. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Limeira do Oeste-MG., 10 de novembro de 2008. HONÓRIO «t DE LACERDA PrefeftoMunicipal